Finanças dizem que alteração fiscal não foi para beneficiar EDP

O ministério liderado por João Leão, em comunicado, assegura que "não há qualquer relação" entre as alterações propostas ao no âmbito dos estatutos dos benefícios fiscais, no Orçamento do Estado de 2020, e "qualquer operação em concreto, em particular a operação de venda de barragens da EDP".

O Ministério das Finanças assegurou este domingo, 21 de março, em comunicado, que não alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no âmbito do Orçamento do Estado de 2020, para beneficiar a EDP. "Não há qualquer relação entre as alterações propostas ao artigo 60.º do EBF pelo Governo na LOE 2020 - e aprovadas pela Assembleia da República - e qualquer operação em concreto, em particular a operação de venda de barragens da EDP", diz o ministério liderado por João Leão.

Além disso, indica o governo, o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais "nunca contemplou - e continua a não contemplar depois da alteração promovida na LOE 2020 - qualquer isenção de imposto de selo relativo a trespasses de concessões, os quais têm uma verba própria (verba 27.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo) e que se aplica sempre que está em causa a transferência onerosa através de trespasse de concessões outorgadas pelo Estado".

Este comunicado surge depois de, já esta semana, no Parlamento, o primeiro-ministro ter admitido que "ficaria perplexo" que a Autoridade Tributária não estivesse a investigar o negócio da venda de seis barragens da EDP aos franceses da Engie. "Não acredito que a diretora-geral da AT não tenha mandado ver o que se passou com esse negócio. Se não o estiver a fazer ficaria perplexo", afirmou António Costa no debate parlamentar em resposta ao deputado e líder do PSD.

Rui Rio falou de "um esquema" montado pela EDP "para tentar não pagar impostos". "Como é que o governo é tão lesto a cobrar imposto aos portugueses e aqui tem membros do governo que são autênticos advogados de defesa da EDP no sentido de virem a público dizer que nada é devido", apontou o líder social-democrata.

O primeiro-ministro afirmou que não é da competência do governo averiguar o pagamento de impostos nos diversos negócios que são feitos em Portugal, mas apenas autorizar, neste caso concreto, segundo os critérios de gestão de caudais e idoneidade do concessionário, numa resposta semelhante à que já tinha dado a Catarina Martins do Bloco de Esquerda.

Alguns dias antes do debate, o PSD entregou na Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de averiguação da venda de seis barragens da bacia do Douro pela EDP, considerando que o Governo favoreceu a empresa e concedeu-lhe uma "borla fiscal".

O anúncio foi feito no parlamento pelo líder parlamentar do PSD, Adão Silva, que salientou tratar-se de um negócio que rendeu à EDP 2,2 mil milhões de euros "sem o pagamento de IRC, de Imposto de Selo, de Imposto Municipal de Transações e de Emolumentos".

"Elevámos o tom e queremos que a PGR, que deve zelar por aquilo que é a legalidade dos atos praticados pelo Governo, intervenha, investigue e vá a fundo sobre esta matéria. Queremos tudo esclarecido, que estas opacidades não persistam e que estas injustiças sejam corrigidas", afirmou então.

Para o PSD, estão em causa "responsabilidades partilhadas" do Ministério do Ambiente - que acompanhou o processo de venda pela EDP das seis barragens na bacia do Douro (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) a um consórcio liderado pela Engie - e do Ministério das Finanças, que tinha a "responsabilidade de cobrar impostos" neste negócio.

Acompanhado pelos deputados do PSD eleitos por Bragança e Vila Real, Adão Silva justificou o pedido de averiguação feito à PGR considerando que existiu "um favorecimento da EDP pelo Governo", por não ter exigido qualquer contrapartida financeira pela operação de venda e ter permitido à empresa recorrer a mecanismos de planeamento fiscal.

"Porquê este favorecimento? Porquê esta borla fiscal à EDP?", questionou na altura.

No final de fevereiro, o presidente executivo da EDP garantiu que a empresa "cumpriu escrupulosamente" a lei no processo de venda das seis barragens da bacia hidrográfica do Douro ao consórcio liderado pela Engie e que pagou "todos os impostos" que tem que pagar. O negócio foi feito com recurso a uma operação "perfeitamente standard e normal". "É a forma tecnicamente correta de fazer estas transações, é assim que é feito em todo o mundo", frisou.

Questionado pelos jornalistas sobre a operação e a estrutura do negócio, à margem da apresentação do plano estratégico da companhia para o período 2021-2025, o CEO da EDP foi perentório: "Não há outra forma de fazer isto. Esta transação é complexa, envolve mais de mil contratos, de garantias, com trabalhadores, com prestadores de serviços, etc, o que está previsto nestas situações é uma cisão de todo este conjunto de ativos e passivos, e a sua transição para uma outra empresa para depois vender a um terceiro". Miguel Stilwell de Andrade acrescenta: "Nos ativos que vendemos em Espanha também fizemos isto, é uma operação perfeitamente standard e normal".

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