Novas medidas

Programa Capitalizar. Sabe o que muda para a sua empresa?

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Conheça as novas regras para as empresas portuguesas em dificuldades no âmbito do novo pacote legislativo do Programa Capitalizar.

Depois de ter sido lançado em 2016, e com uma taxa de execução na ordem dos 77% (com 51 medidas já implementadas ou em curso, face a um total de 66), o Programa Capitalizar somou agora um novo pacote legislativo que cumpre “mais uma etapa na estratégia de capitalização das empresas, assumida como estrutural para o relançamento da economia e para a criação de emprego”. Os objetivos das novas medidas agora aprovadas prendem-se com a melhoria da eficácia nos processos de reestruturação empresarial e de insolvência, a alavancagem financeira das empresas e a dinamização do mercado de capitais.

Com cinco eixos estratégicos – simplificação administrativa, fiscalidade, reestruturação empresarial, financiamento e mercado de capitais – o Programa Capitalizar tem por objetivo a capitalização das pequenas e médias Empresas (PME), a promoção de estruturas financeiras nas empresas mais equilibradas, a redução dos passivos das empresas economicamente viáveis, bem como a melhoria das condições de acesso ao financiamento por parte das micro e PME.

Saiba o que muda para a sua empresa com o novo pacote legislativo no âmbito do Programa Capitalizar.

Novas formas alternativas de financiamento para empresas
Identificado o problema de excesso de dependência das empresas portuguesas face ao financiamento bancário, foi aprovada a criação das Sociedades de Investimento para Fomento da Economia (SIFE), que surgem assim como um novo instrumento de financiamento para as PME. Trata-se de um subtipo de sociedade de investimento mobiliário que permitirá o acesso indireto ao mercado de capitais por empresas que, pela sua dimensão, “não poderiam aceder diretamente a uma base alargada de investidores”. “Uma parcela não inferior a 70% do investimento das SIFE deve ser aplicada em empresas elegíveis”, anunciou o Governo.

Da mesma forma, o Governo atualizou ainda o regime de valores mobiliários de natureza monetária, com um novo tipo de valor mobiliário representativo de dívida a curto prazo: os certificados de dívida de curto prazo, que irão “substituir o chamado papel comercial”. Estes novos certificados, elegíveis nomeadamente para fundos de investimento, alargam as opções das empresas emitentes e “encorajam a dinâmica do mercado de dívida nacional”, além da diversificação das fontes de financiamento.

Conversão de créditos em capital
A partir do momento em que a maioria dos credores proponha uma conversão de créditos em capital, as empresas em dificuldades, ou seja, em situação de capital próprio negativo, podem reestruturar o respetivo balanço e reforçar os capitais próprios. O novo Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital exige que os credores proponentes detenham créditos de montante para aprovar um plano de recuperação em processo de insolvência.

Sistema de ‘early warning’ (alerta precoce) para empresas em dificuldades
Foi também introduzido um novo mecanismo de aviso prévio junto do IAPMEI que vai permitir às empresas em dificuldades tomarem consciência cada vez mais cedo sobre os seus problemas financeiros, com um alerta sobre a necessidade de se capitalizarem ou negociarem com os credores. Em parceria com o Banco de Portugal, o mecanismo entrará em vigor ainda este ano e funcionará a partir dos dados da Informação Empresarial Simplificada que as empresas preenchem todos os anos.

Nova figura de mediador de recuperação de empresas
Através do Regime de Mediador de Recuperação de Empresas é criada uma nova figura a quem compete prestar assistência a uma empresa devedora no diagnóstico da sua situação e na negociação com os seus credores, com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação.

Novo fundo de revitalização para empresas em processos de reestruturação
A pensar nas dificuldades acrescidas das empresas que acabam de sair com sucesso de um processo de recuperação, vai ser criado um novo fundo especial de revitalização que funcionará como uma alternativa ao sistema bancário já que, nesta fase, “a banca não estará muito disponível para emprestar dinheiro às empresas”, considerou José António Barros, da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas.

Balcão Único
A alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê a criação de um Balcão Único para a “gestão articulada dos créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre empresas no âmbito de processos de insolvência”, do Processo Especial de Revitalização (PER) ou do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

Vistod gold para investimento estrangeiro em empresas em dificuldades
No âmbito do novo pacote legislativo do Programa Capitalizar, a proposta de alteração da Lei de Entrada e Residência de Estrangeiros introduz assim alterações significativas ao regime das Autorizações de Residência para Investimento (mais conhecidas por vistos gold) para “abranger três tipos de investimento, sobretudo em PME”, anunciou o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral.

Ou seja, pretende-se que este tipo de autorização de residência seja também concedida a estrangeiros que façam um dos seguintes tipos de investimento:
– 350.000 euros para a criação de empresas portuguesas ou reforço do capital social de empresas portuguesas, desde que se criem ou mantenham cinco postos de trabalho permanentes;
– 200.000 euros em empresas portuguesas em situação económica difícil e que estejam com um plano de recuperação;
– 350.000 euros em fundos destinados à capitalização das empresas portuguesas. “Este tipo de investimento já existia, mas baixou-se o valor de 500.000 para 350.000 para o tornar mais atrativo”, refere o Governo.

Novas empresas de média e pequena-média capitalização
No regime jurídico da certificação por via eletrónica de micro e PME foi introduzida uma nova definição de empresa de média capitalização e, dentro desta, da categoria de empresa de pequena-média capitalização. No Programa Capitalizar existem objetivos de promoção de acesso a soluções de financiamento que se destinam não só a PME mas também às empresas desta dimensão.

Incentivos fiscais ao investimento
No Orçamento do Estado para 2018 serão introduzidas novas medidas de incentivo fiscal ao investimento, nomeadamente para as empresas que optem por reter e investir os lucros no reforço de capitais próprios em vez de distribuir dividendos. Da mesma forma, passa a ser dado o mesmo incentivo fiscal ao investimento com recurso a capitais próprios dado até agora ao investimento com recurso a crédito bancário. “O reforço dos capitais próprios das empresas descapitalizadas dará um benefício de 10% do montante investido e criou-se um regime de dedução fiscal de lucros retidos e reinvestidos”, disse o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral.

Extrajudicial – Extinção do SIREVE e criação do RERE
O Governo decidiu extinguir o antigo SIREVE e criar o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que permite a um devedor em situação económica difícil ou em insolvência iniciar negociações com credores para conseguir um acordo – voluntário, de conteúdo livre e confidencial –, com os mesmos efeitos de um documento aprovado no âmbito de um Processo Especial de Revitalização (PER). O RERE permite ainda ao devedor, por via da celebração de um protocolo de negociação, obter um ambiente favorável à negociação com os seus credores.

Judicial – Processo Especial de Revitalização mais transparente
No que diz respeito aos mecanismos judiciais existentes, procede-se à revisão do Processo Especial de Revitalização (PER) e do Regime de Insolvência para aumentar a transparência, eficácia e segurança jurídica dos processos com especial enfoque nas fases de verificação e graduação de créditos e na liquidação do ativo. “Reservou-se, ainda, o PER às empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente, permitindo aos particulares continuarem a dispor de um instrumento mais simplificado, destinado a obter um acordo de pagamento com os seus credores”, anunciou o Governo.

Novos gestores sem responsabilidades pelos erros do passado
No âmbito do Programa Capitalizar o Governo anunciou a inversão do ónus da prova, ou seja um novo gestor que chegue aos comandos de uma empresa em dificuldades “não será responsável pelos erros do passado”, por forma a incentivar a que novos gestores possam contribuir para a viabilização de processos de reestruturação de empresas.

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