Galp, BP, Repsol e Apetro em tribunal para travar combustíveis simples

A Galp, BP, Repsol e a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro) colocaram uma providência cautelar para suspender a legislação que as obriga a disponibilizar na sua rede de distribuição os chamados combustíveis simples - sem quaisquer aditivos. Outro dos objetivos é evitar a fiscalização e a aplicação de coimas, segundo o Diário Económico.

A ameaça das petrolíferas acabou assim por concretizou-se, na batalha para travar os combustíveis simples, recentemente impostos pelo Governo e que começaram a ser comercializados a 17 de abril.

A Providência cautelar entrou no Tribunal Administrativo de Lisboa e estão na forja outras iniciativas processuais, tendo, para já, a Cepsa e a Prio ficado de fora do protesto judicial.

O direito a escolher livremente os combustíveis que comercializam nas bombas de abastecimento e a fixar o conteúdo contratual entre grossistas e retalhistas, a par do impedimento de aplicação de coimas são alguns dos fundamentos apresentados.

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