Aeroporto: Governo avança com nova avaliação para decidir entre Montijo e Alconchete e revê lei

Após o regulador da aviação civil ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo, o governo decidiu avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica.

O governo decidiu avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica, no âmbito do processo de expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, após o regulador da aviação civil ter indeferido o pedido de apreciação prévia da viabilidade da construção do aeroporto complementar do Montijo. O gabinete de Pedro Nuno Santos garante que "vai respeitar a solução que vier a ser identificada" pela Avaliação e vai mudar a lei para "eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico".

"A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) indeferiu, hoje, o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo. No seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da Autoridade Reguladora, que mereceu a melhor atenção, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)", diz o comunicado de imprensa do ministério das Infraestruturas, liderado por Pedro Nuno Santos.

O governo, com a Avaliação Ambiental Estratégica, pretende comparar as três diferentes soluções. A primeira é a "atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar". A segunda é também uma solução dual mas em "que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar". E, por fim, "a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete".

"O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica. Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico", nota ainda o gabinete de Pedro Nuno Santos.

A decisão do regulador da aviação civil, a ANAC, deveu-se, segundo o comunicado desta manhã, "ao facto de "no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras. Considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que 'Constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados ', conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".

Assim, o parecer negativo das autarquias do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete estão na base da decisão da ANAC de recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, indicou fonte ligada ao processo à Lusa. As câmaras do Barreiro e do Montijo deram pareceres favoráveis à transformação da base aérea do Montijo em aeroporto complementar que sirva a região de Lisboa.

Turismo quer manter a Portela

No final de 2020, em entrevista ao Dinheiro Vivo, o líder da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), mostrava-se contra qualquer solução que não permitisse que o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, continuasse a operar. "A hotelaria, o turismo, não estão contra a avaliação ambiental estratégica. Estamos contra o aeroporto de Alcochete por uma razão: prevê a anulação da Portela, e se prevê a anulação da Portela, nós estamos completamente contra. E a razão é fácil", dizia então Raul Martins.

O responsável, na altura, notava ainda que a Portela, de facto, estava à "entrada da cidade e é uma vantagem estratégica que o turismo iria perder se passarmos a ter o aeroporto de Alcochete e deixarmos de ter a Portela. Além de que deitamos fora o que está construído no aeroporto da Portela. Não estou contra o estudo que se pretende fazer e comparar os aeroportos. Penso que a avaliação estratégica ambiental vai ser favorável ao Montijo. Vou dar três situações que existem para o aeroporto de Alcochete. A primeira é: quem vai pagar a desminagem do campo de tiro e construir outro?! Não é ANA. Vai aumentar a concessão? Se vai aumentar a concessão perdemos dinheiro. Quem vai pagar?! Os cidadãos. O Montijo era pago pelas taxas aeroportuárias. Nem era preciso aumentar o prazo. Em segundo, o aeroporto de Alcochete ficará assente na falha que deu origem ao terramoto de 1755. E, por último, fica em cima do maior depósito aquífero da Península Ibérica".

A Confederação do Turismo de Portugal, também em entrevista ao Dinheiro Vivo, em janeiro, mostrava-se favorável à aposta no Montijo. "É o mais rápido, é o mais barato e mantém a Portela. Não nos convém esquecer que o Montijo não é um supermercado; já é uma infraestrutura aeroportuária. É mais rápido de fazer que qualquer outra. Além disso, como disse, mantém a Portela. A Portela é uma vantagem competitiva para os city-breaks que há em Lisboa", disse na altura Francisco Calheiros.

(Notícia atualizada pela última vez às 15H12. Título alterado às 18h28)

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