Governo baixa gás em julho mesmo se Galp não pagar novo imposto

O CEO da Galp, Ferreira de Oliveira, está contra a nova taxa
O CEO da Galp, Ferreira de Oliveira, está contra a nova taxa

A conta do gás natural vai mesmo descer entre 3% e 5% nos próximos três anos e já a partir de julho, quando o regulador revê as tarifas anuais, apurou o Dinheiro Vivo. Este é o resultado de um novo imposto de 150 milhões de euros que o governo vai cobrar à Galp e que vai avançar, mesmo se a empresa não o pagar e o contestar em tribunal como já disse que fará. "A lei é arbitrária e irrealista e não pode acontecer. Não tem ponta por onde se pegue e se for aprovada é porque não há controlo nenhum da qualidade legislativa", disse o CEO da Galp, Manuel Ferreira de Oliveira, há duas semanas.

Ora, segundo explicou ao Dinheiro Vivo um especialista em direito fiscal, o recurso da empresa não trava a aplicação da lei, ou seja, a cobrança do imposto e o consequente uso da receita obtida na descida dos preços do gás. Aliás, “se o governo recuasse estaria a dar força ao recurso da Galp e a dar-lhe argumentos para levar ao tribunal, porque estaria a alterar o propósito para que a lei foi criada”, acrescentou o mesmo responsável. E o governo não podia estar mais seguro da sua decisão.

“Se há matéria que foi alvo de ponderação jurídica foi esta medida. Nunca apresentaríamos uma solução que não fosse suficientemente robusta para ser eficaz na redução das tarifas aos consumidores”, disse o ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, esta quarta-feira no Parlamento. Acrescentando ainda que esta medida tem a “vantagem de ter sido elaborada com a troika”.

Na prática, repara o mesmo fiscalista, os dois processos – a aplicação da lei e o recurso da Galp – vão correr em simultâneo até à decisão do tribunal. Nem sequer há margem para chegar a acordos entre as partes. “O imposto não é negociável. Só não é pago se se conseguir provar que não é legal cobrá-lo”, disse ao Dinheiro Vivo o fiscalista Gonçalo Leite Campos.

Assim, se o tribunal der razão ao governo, a Galp terá mesmo de pagar. Se der razão à empresa, então ela não tem de pagar e o executivo tem de ir buscar receitas a outro lado para suportar as descidas de preço que entretanto já fez. Recorde-se que está previsto na lei que a Galp pague, até 30 de maio, 150 milhões de euros durante três anos, ou seja, 50 milhões por ano, o que permitirá baixar o gás entre 3% e 5% por ano até 2017.

Prova de que os dois processos estão a correr em simultâneo é que a alteração à lei que cria esta nova taxa, ou seja, que alarga a Contribuição Extraordinária do Sector Energético (CESE) aos contratos de gás que a Galp tem com a Argélia e com a Nigéria, foi ontem aprovada na generalidade. Dentro de duas semanas deverá ser aprovada na especialidade, a tempo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos incorporar a receita prevista obter este ano – 50 milhões – na proposta das tarifas a apresentar a 15 de abril e que entram depois em vigor a 1 de julho.

Porquê taxar a Galp?

Desde 1991, que a empresa compra gás natural à Nigéria e à Argélia para abastecer o país, exixindo os contratos que tem com esses países que a empresa tenha de pagar o gás quer haja consumo em Portugal para ele ou não.

Estas condições eram aceitáveis quando a Galp era ainda uma empresa estatal e a única comercializadora de gás no país, mas tornaram-se um entrave quando o mercado foi liberalizado em 2006 e iam entrar outros operadores para vender gás.

Na altura, o governo – que tinha Sócrates como primeiro-ministro e Manuel Pinho como ministro da Economia – criou medidas para minimizar as perdas e decidiu que se o consumo em Portugal fosse inferior, a empresa poderia vender o excesso noutro lado. Fosse a outras empresas em Portugal ou mesmo no estrangeiro. Mas nada indicava nesse decreto que as receitas conseguidas teriam de ser partilhadas com os consumidores, situação que o Dinheiro Vivo tentou perceber junto de Manuel Pinho, mas sem sucesso.

Ora, o consumo tem descido desde 2011 e segundo as contas da Galp já vende quase tanto lá fora como cá. Aliás, o governo estima que a empresa e os seus fornecedores tenham ganho com este negócio entre 600 a 800 milhões de euros que agora já não pode taxar. O objetivo é, por isso, taxar os ganhos futuros com esse negócio crescente e aplicá-los à redução das tarifas.

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