Crise dos combustíveis obriga Governo a devolver 90 milhões de receita fiscal

Governo vai devolver aos consumidores o IVA que o Estado encaixa a mais no ISP. Medida baixa em dois cêntimos ISP da gasolina e em um cêntimo ISP do gasóleo.

Entre a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que não prevê uma suavização na carga fiscal dos combustíveis, e a contestação pública pela rota ascendente dos preços da gasolina e do gasóleo, não passou uma semana até que o Governo apresentasse uma medida alternativa: devolver aos consumidores 90 milhões de euros da receita do IVA que é cobrado a mais, relativo ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

A medida, que é extraordinária e temporária, entra este sábado em vigor e vai durar até 31 de janeiro de 2022. Pelas contas do Governo, vai proporcionar uma descida de um e dois cêntimos no ISP do gasóleo e no ISP da gasolina, respetivamente.

"O Governo tomou a decisão de reinstituir o modelo de devolução de receita de imposto que obtém por via do preço dos combustíveis. Significa isto que, face ao aumento do preço médio de venda ao público dos combustíveis, o Estado arrecada um valor superior a 60 milhões de euros de IVA e, por isso, aquilo que vai fazer é repercutir a diminuição das taxas de ISP este valor de acréscimo que aufere", anunciou ontem o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em jeito de resposta às empresas e cidadãos que têm dado sinais que podem ir para as ruas em protesto contra a subida dos preços.

"Estes 60 milhões de euros são, na realidade, 90 milhões de euros anuais, na medida em que a repercussão da receita adicional que nós faríamos nos combustíveis, faria com que a taxa unitária do ISP do gasóleo apenas fosse aliviada em menos de um cêntimo e nós arredondámos. É um esforço adicional que estamos a fazer", explicou.

Ou seja, o governo arredondou o valor da taxa do gasóleo - de seis cêntimos por litro para um cêntimo por litro - aumentando o valor da devolução aos consumidores para 90 milhões de euros, ao invés dos 60 milhões de receita adicional de IVA. Acresce que a medida prevê um ganho adicional de IVA decorrente do aumento do preço dos combustíveis seja "integralmente" devolvido aos consumidores por via da diminuição, em proporção, das taxas unitárias de ISP.

Além disso, o executivo vai monitorizar a evolução dos preços médios de venda ao público para, se necessário, rever em alta e "devolver todo o valor de acréscimo de IVA" recebido em função da evolução dos preços.

É a segunda vez que este governo toma uma decisão destas, visto que um mecanismo idêntico foi acionado em 2016, aumentando o ISP, porque os preços estavam em baixa.

Governo consegue acalmar contestação?
Os agentes do setor dos combustíveis contactados pelo Dinheiro Vivo não se mostraram disponíveis para comentar a medida governamental. António Comprido, secretário-geral da Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro), por exemplo, desabafou não entender o mecanismo anunciado, mas rejeitando fazer comentários sem perceber melhor as condições da medida.
Facto é que a escalda dos preços dos combustíveis tem preocupado, sobretudo as transportadoras: ao Jornal Económico, o vice-presidente da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), Gustavo Paulo Duarte disse que as empresas já não conseguem aguentar a subida dos custos do gasóleo. Na quinta-feira, já o presidente da ANTRAM, Pedro Polónio, avisava na SIC que o "desespero" pode levar transportadores de mercadorias a avançar com paralisação. A ANTRAM até decidiu alterar o foco do congresso da organização, que se realiza nos próximos dias 29 e 30 de outubro, para discutir o aumento dos custos com os combustíveis.

Aquando da apresentação do OE2022 a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) já tinha alertado para a "carga fiscal pesadíssima" sobre o setor, nomeadamente no que diz respeito ao adicional ao ISP. Francisco Albuquerque, líder da entidade, defendia assim uma revisão da "pesadíssima" carga fiscal.

Até o Grupo Sonae já admitiu ser "inevitável" aumentar os custos devido à subida do preço dos combustíveis. Na inauguração do novo edifício do Centro de Distribuição da Sonae MC, o administrador Miguel Águas, aproveitou a presença do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para referir que o aumento dos preços dos combustíveis "obviamente impacta os custos de transporte de mercadorias".

Grupo com meio milhão de cidadãos marca buzinão nacional
Do lado dos consumidores a indignação também se faz sentir, sobretudo nas redes sociais. Depois de marcar cinco dias de greve ao consumo dos combustíveis (15, 21, 22, 28 e 29 de outubro), o grupo "Greve aos Combustíveis", no Facebook, anunciou novos protestos contra os preços da gasolina e do gasóleo, destacando-se a marcação de um "buzinão por todo o pais, especialmente, nas grandes pontes do país das 17h30 as 19h30", no dia 20 de outubro".

De acordo com a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), a 1 de janeiro o preço médio do litro de gasolina simples 95 era 1,41 euros. Já o do gasóleo era 1,25 euros. Dez meses volvidos, os preços médios da gasolina simples 95 e do gasóleo simples vão em 1,73 euros e 1,53 euros, respetivamente. Desde o início do ano, o gasóleo já encareceu 38 vezes e desceu apenas em oito ocasiões. Já a gasolina aumentou 30 vezes e recuou apenas em sete ocasiões.

De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), um dos motivos que estão na origem dos elevados preços dos combustíveis está na estrutura dos preços. O boletim dos combustíveis do segundo trimestre de 2021 (o último disponível), indica que os impostos pesam 60% no preço final da gasolina simples 95 (1,602 euros por litro), contra os 57% da média europeia (1,389 euros). No caso do gasóleo simples, o boletim do regulador da energia indica que a carga fiscal representa 56% do preço final (1,393 euros por litro) ao consumidor, contra os 52% a nível europeu (1,277 euros).

O governo português tem rejeitado mexer na carga fiscal dos combustíveis. O OE2022 assim o demonstra. Mas, recentemente, o Executivo propôs uma lei que lhe permite intervir nas margens de comercialização dos combustíveis, procurando limitá-las em situações em que o aumento dos preços não se justifique. A medida foi aprovada no Parlamento, na generalidade, com votos contra do Chega, CDS-PP e IL e abstenção do PSD. O diploma baixou à especialidade, onde, apesar dos alertas de agentes do mercado, foi aprovada.

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