Turismo

Governo facilita licenciamento de empreendimentos turísticos

A ministra do trabalho, Ana Mendes Godinho, lidera as negociações sobre o salário mínimo nacional de 2020. Fotografia: MIGUEL A. LOPES/LUSA
A ministra do trabalho, Ana Mendes Godinho, lidera as negociações sobre o salário mínimo nacional de 2020. Fotografia: MIGUEL A. LOPES/LUSA

Ana Mendes Godinho tinha prometido alterar o RJET até final deste ano. Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o novo regime

Assim que concluam as obras, os hotéis passam a poder abrir portas; os procedimentos também serão mais simples e rápidos e haverá maior previsibilidade e articulação entre as partes competentes. As novas regras foram aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros e cumprem a promessa do governo de aprovar até final deste ano o decreto-lei que concretiza a adesão ao Simplex do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

“Através da alteração do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, consagra-se o procedimento de comunicação prévia como regime regra e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras, possibilidade eliminada com a alteração legislativa de 2014 sem justificação”, refere o governo em comunicado.

Além disto, o governo introduz agora um mecanismo de informação prévia que permite agilizar a instalação de empreendimentos em solo rústico (terrenos), depois da aprovação da viabilidade pela câmara municipal e demais entidades envolvidas.

“Este mecanismo aumenta e agiliza a previsibilidade e o tempo da decisão administrativa, potenciando o investimento no setor e garantindo o equilíbrio necessário entre a oferta e a crescente procura”, detalha o Executivo.

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