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Governo garante duplo financiamento para a CP

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques (C), ladeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Elvas, Nuno Mocinha (E), e outros responsáveis não identificados, momentos antes de falar aos jornalistas no final da visita à obra de modernização da Linha do Leste, atualmente em curso no troço Elvas - Caia (fronteira), Elvas, 05 de setembro de 2018. NUNO VEIGA/LUSA
O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques (C), ladeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Elvas, Nuno Mocinha (E), e outros responsáveis não identificados, momentos antes de falar aos jornalistas no final da visita à obra de modernização da Linha do Leste, atualmente em curso no troço Elvas - Caia (fronteira), Elvas, 05 de setembro de 2018. NUNO VEIGA/LUSA

Empresa de comboios reclama 90 milhões de indemnização compensatória para cumprimento do serviço público de passageiros.

O novo contrato de serviço público com o Estado prevê que a CP volte a receber indemnização compensatória, o que não acontece desde 2015. A empresa pública reclama 90 milhões de euros para o cumprimento deste serviço; o Governo assegura que a entidade liderada por Carlos Gomes Nogueira irá receber financiamento através de duas formas, explicou esta segunda-feira, no Parlamento, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.

“No contrato de obrigações que fixaremos com a CP até final do ano, será inscrita a dotação de 40 milhões de euros prevista no Orçamento do Estado mais dotações adicionais que venham a ser necessárias”, referiu Pedro Marques em resposta ao deputado do PCP Bruno Dias, durante a audição na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para discussão do Orçamento do Estado para 2019.

Pedro Marques citou o artigo 176 do OE para 2019, que prevê que parte da indemnização compensatória para a CP seja financiada através das verbas encaixadas pela máquina fiscal: “As indemnizações compensatórias que venham a ser devidas pelo Estado à CP, E.P.E., no âmbito da contratualização a efetuar com a empresa pela prestação de serviços ferroviários sujeitos a obrigações de serviço público, são financiadas através de receitas gerais do Estado.”

Até ao final de 2018, CP e Estado têm de fechar um contrato de prestação de serviço público de transporte ferroviário de passageiros. As regras europeias permitem a existência de um ajuste direto porque a CP é controlada pelo Estado.

Este acordo, renovável, pode ser válido por 10 ou 15 anos “se for feito um investimento avultado na CP que tenha de ser amortizado”. No entanto, a Comissão Europeia ou o Tribunal de Justiça da União Europeia poderão entrar em ação se o acordo de prestação de serviço público “fechar artificialmente o mercado a outros operadores”.

A CP apenas pode receber indemnização compensatória “se o Estado justificar devidamente e de forma muito transparente a atribuição desse apoio”, ou seja, o apoio será atribuído linha a linha, explicou João Carvalho, presidente da AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, em entrevista ao Dinheiro Vivo publicada esta segunda-feira.

O ajuste direto também pode prever que a CP não receba um cêntimo do Estado em alguns dos serviços, como o longo curso. No documento, haverá contas separadas entre os serviços comerciais – como o Alfa Pendular e o Intercidades – e os serviços deficitários – como os comboios regionais. João Carvalho considera, por exemplo, que o Alfa Pendular “não tem de ser uma obrigação de serviço público”.

Esta mudança deve-se à entrada em vigor do quarto pacote ferroviário da União Europeia, que vai abrir as linhas de comboios de Portugal a outros operadores.

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