Governo já prepara diploma para banca abater milhões em imparidades

"No longo prazo, os milhares de milhões de que se fala seriam sempre custo fiscal, a questão é saber se são num ano ou no outro", diz Rocha Andrade

O governo já começou a avançar com o diploma que vai permitir aos bancos deduzir em IRC os milhares de milhões de euros que reconhecem anualmente em imparidades, tendo 15 exercícios fiscais para o fazer e de forma progressiva, explicou Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em entrevista à Reuters.

O diploma vai tentar facilitar a gestão destes custos fiscais por parte dos bancos e evitar que as imparidades continuem a pesar nos rácios de solidez do setor. As alterações são justificadas pelo governante com as "arcaicas" regras que o Fisco tem em vigor para lidar com imparidades, sendo que a vontade de avançar com a alteração já tinha sido anunciada no Plano Nacional de Reformas e noticiada pelo "Jornal de Negócios".

"No longo prazo, os milhares de milhões de euros, de que se fala, haveriam sempre de ser custo fiscal, a questão é saber se são num ano ou são no outro", explicou Rocha Andrade à Reuters. Em causa o facto de estas imparidades serem sempre reconhecidas para deduções fiscais mas com atraso, atrasos que levaram ao acumular de ativos por impostos diferidos nos balanços dos bancos (DTA) que "nos termos das normas de supervisão hoje em dia, são abatidos aos rácios de capital dos bancos", reduzindo-os.

"Ou seja, aquele atraso cria problemas de capital nos bancos. Então, o Estado, só por uma questão de saber se recebe este ano, no ano a seguir ou no outro, está no entretanto a criar problemas de rácios de capital nos bancos? Não faz qualquer sentido", explicou. Em relação ao calendário, o secretário de Estado manifestou que as alterações "entrem em vigor este ano".

Conforme o Dinheiro Vivo já deu conta, os bancos em Portugal são dos que apresentam os rácios de solidez mais baixos de toda a União Europeia. Já de acordo com a Associação Portuguesa de Bancos, o CET1 agregado dos bancos em Portugal caiu de 12,4% para 11,4% de 2015 para 2016.

A crise e as imparidades

Segundo o responsável explicou na entrevista à Reuters, depois da crise financeira de 2008 os bancos começaram a acumular imparidades nos balanços que, dada a lentidão no reconhecimento destas perdas como créditos fiscais, levou à decisão de 2014 de tornar estas perdas em impostos diferidos que não contavam para os rácios de capital.

Contudo, logo no ano seguinte o regime foi abandonado por ordem de Bruxelas - "que entendeu que era duvidoso que fosse compatível com o regime de auxílios de Estado" -, com as imparidades a deixarem de beneficiar do regime que as isentava de pesar nos rácios. Em consequência, diz a Reuters, em dezembro último, a banca portuguesa já acumulava perto de 6,5 mil milhões em imparidades nos balanços por reconhecer.

Agora, com as alterações que o executivo quer avançar, todo este valor será reconhecido como se tivesse ocorrido no exercício de 2016, iniciando-se a partir de então um prazo de 15 anos para os bancos irem deduzindo os valores em sede de IRC. "Serão 15 anos porque é um sistema de percentagens (para dedução de imparidades ao IRC), por exemplo 2% num ano, 3% no outro, 5% no outro e vai crescendo até 100%".

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ainda manifestou estar confiante em ter este novo regime aprovado pela Comissão Europeia, até porque "todas as instituições da União Europeia sempre recomendaram uma aproximação das regras fiscais às regras contabilísticas (do supervisor). Não antevejo nenhum problema", realçou.

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