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Governo lança guia para “sensibilizar” para regras da publicidade no digital

Fake news redes sociais

O secretário de Estado da Defesa do Consumidor diz que não há um “registo particularmente significativo” no que diz respeito a queixas relativas a práticas publicitárias nos canais digitais.

A Direção Geral do Consumidor desenvolveu um guia para elucidar tanto anunciantes como o público, para o cumprimento da lei no que diz respeito à proteção dos consumidores, bem como, promover boas práticas na comunicação comercial no digital. O guia é apresentado esta sexta-feira e o secretário de Estado da Defesa do Consumidor diz ao Dinheiro Vivo que “nunca é tarde para sensibilizar e capacitar a sociedade sobre as regras e boas práticas no domínio da publicidade”.

João Torres salienta que o objetivo ao lançar este guia “com informações sobre as regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital” é “reforçar a capacitação de todos os intervenientes sobre as disposições do código da publicidade e que devem ser vertidas nas comunicações ao nível das redes sociais. É um guia para a sociedade em geral, mas em particular para os influenciadores e anunciantes”.

Este documento indica, por exemplo, que a identificação da publicidade é obrigatória e que uma publicação numa rede social é considerada comunicação comercial sempre que há algum tipo de relação comercial que implique o pagamento de um valor monetário; ou se a publicação incluir a oferta de produtos com ou sem quaisquer condições, como presentes, brindes ou amostras.

“É um guia que pretende transmitir as principais disposições do código da publicidade para que as mesmas possam aplicadas por quem recorre a estes instrumentos e ferramentas. Não temos um registo particularmente significativo de solicitação relativamente a esta matéria comparando o universo geral” de queixas apresentadas no âmbito dos direitos do consumidor.

João Torres sublinha ainda que o código da publicidade aplica-se aos canais digitais – redes sociais e páginas da internet – sendo que, o que está a ser feito com o lançamento deste guia, “não é proceder a alguma alteração de natureza legislativa” mas sim “sensibilizar para uma necessidade do cumprimento do código da publicidade”.

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