Governo remete para arbitragem pedido de compensação dos CTT

Os CTT avançaram com dois pedidos de compensação ao Governo por prolongamento unilateral do contrato de concessão e por perdas extraordinárias de receitas do serviço universal postal por causa da pandemia.

O Governo remeteu para arbitragem o pedido de compensação dos CTT, confirmou o ministério das Infraestruturas ao Dinheiro Vivo. O operador tinha avançado com um pedido de compensação por extensão unilateral do contrato de concessão do serviço universal postal, bem como por perdas extraordinárias de receitas por causa da pandemia. Resposta do Executivo "em linha" com expectativa dos CTT, diz o operador.

"O assunto será remetido e tratado em sede de arbitragem, conforme contratualmente previsto", adianta fonte do ministério de Pedro Nuno Santos.

Os CTT comentam a decisão do Executivo. "A resposta do Governo veio em linha com a nossa expectativa, pois os temas propostos pelos CTT são do âmbito do contrato de concessão do SPU, estando previsto no mesmo e sendo normal, que estes temas possam ser analisados em sede arbitral", reagiu fonte oficial dos Correios, em declarações ao Dinheiro Vivo.

Depois de o Governo ter prolongado até final de 2021 o contrato de concessão do serviço universal postal, que terminou o ano passado, os CTT avançaram com um pedido de compensação, previsto nos termos do contrato.

"Em 2021 estou a operar um contrato de concessão que não queria, em condições que não queria ter e quero ser compensado por isso", diz o gestor. "Se estivesse a operar um contrato de concessão com um preço melhor, com indicadores de qualidade melhores e, se calhar com um âmbito diferente estaria tranquilo, em particular se tivesse podido participar no processo negocial ou de concurso", disse João Bento, CEO dos CTT.

"Aqui não há grande debate, o governo sabe que ao estender unilateralmente o contrato isso daria direito a reequilíbrio", disse ainda.

A pandemia obrigou o Governo a estender o contrato de concessão do serviço universal postal, tendo sido criado um grupo de trabalho para discutir o futuro modelo, que deverá apresentar recomendações até 16 de abril.

A pandemia e o impacto nas receitas do serviço postal universal que recuaram - dada a quebra de tráfego postal - levou ainda os Correios a avançar com um pedido de compensação, por perdas extraordinárias.

O preço do serviço postal em 2020 foi definido tendo por base uma quebra de 3,9% do tráfego postal. A queda acabou por ser de 16,5%, gerando perdas de receitas na ordem dos 50 milhões de euros. "O único mecanismo no atual contrato para compensar isto é o preço, se o contrato não estivesse para acabar agora estaríamos a ser compensados com um aumento de preço maior, idealmente para compensar a totalidade do que perdemos", explicou o CEO dos CTT.

(notícia atualizada às 20h09 com reação dos CTT)

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