Privatização

Governo usa ameaça de “colapso financeiro” para fechar venda da TAP

O governo fechou ontem a venda da TAP, um dia depois de o PS ter pedido que o negócio não fosse concluído por um executivo com “meros poderes de gestão”.

A “situação de iminente colapso financeiro” da companhia aérea, que punha em causa o pagamento de salários já neste mês, foi o argumento de Passos Coelho para avançar com a assinatura do contrato de venda à Atlantic Gateway. Bloco de Esquerda e PCP defendem que a decisão não tem “legitimidade política e constitucional. Um governo de gestão não pode fazer uma privatização”. O consórcio liderado por David Neeleman e Humberto Pedrosa tem agora até terça-feira para injetar 150 milhões de euros na TAP.

O acordo inicial, celebrado a 24 de junho, previa uma injeção de capital de 270 milhões de euros, a ser concluída até 23 de junho de 2016. Além disso, têm de ser injetados 17 milhões, por trimestre, durante todo o ano de 2016. Ao todo, a capitalização é de 338 milhões. A alteração ao plano de capitalização, aprovada ontem, antecipa uma parte desse dinheiro. O Atlantic Gateway tem até cinco dias após a assinatura do contrato para entrar com 150 milhões de euros. Os restantes 119 milhões poderão ser injetados, sob a forma de obrigações convertíveis, até 23 de junho de 2016. Os 17 milhões por trimestre mantêm-se como previsto inicialmente.

Se houver algum tipo de reversão do contrato de venda por vontade do comprador – por exemplo, se o consórcio não entrar com os restantes 119 milhões até ao prazo estabelecido – não haverá qualquer devolução de fundos. Ou seja, os 150 milhões já injetados continuam na TAP. “Se houver incumprimento por parte do comprador, não há qualquer custo para o Estado”, revelou Luís Marques Guedes.

Já se o vendedor reverter a privatização, o cenário é diferente. “Se o PS quiser reverter a situação, no limite, o que terá de fazer é devolver o dinheiro já injetado”, explicou o ministro dos Assuntos Parlamentares.

Os socialistas já esclareceram que só revertem a privatização se isso não “prejudicar os interesses patrimoniais do Estado”. Mas, ao mesmo tempo, na carta enviada ao presidente da Parpública, garantem que o novo governo “não permitirá que o Estado perca a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP”. O PS quer, no fundo, renegociar as condições de privatização da companhia aérea, vendendo apenas 49%, em vez dos 61% acordados atualmente, para que a TAP se mantenha, maioritariamente, nas mãos do Estado.

Mas o governo não tem dúvidas: “Se o dinheiro não entrar imediatamente, a empresa tem, pura e simplesmente, de ser reestruturada”, garantiu Marques Guedes. Foi esta situação de “iminente colapso financeiro” que levou Passos Coelho a considerar que, apesar de ter apenas poderes de gestão, tem legitimidade para fechar a venda da TAP. “Há o risco de os aviões ficarem sem gasolina ou de os trabalhadores não receberem o salário”, disse o ainda ministro.

PCP e Bloco de Esquerda, pelo contrário, consideram que este governo está limitado ao exercício de funções de gestão e não pode avançar com o negócio. Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, classificou a venda de “ilegal” e “inconstitucional” e apelou a Cavaco Silva para que trave o processo. “Começa a ser cada vez mais incompreensível que o Presidente não faça o óbvio. O PCP, por seu lado, apresentou no Parlamento um projeto de lei para cancelar e reverter a privatização.

Por esclarecer está ainda o impacto que poderão ter os pareceres do Tribunal de Contas e da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC). O governo garante que estas duas entidades não vão impedir a venda. “O parecer da ANAC só ocorrerá depois do closing e o Tribunal de Contas pronunciar-se-á sobre esta privatização no seu devido tempo, mas isso não prejudica a conclusão da mesma”, disse Isabel Castelo Branco, secretária de Estado do Tesouro. Mas, quando a ANAC deu parecer positivo à venda da TAP, em outubro, pediu esclarecimentos sobre a estrutura acionista do Atlantic Gateway. O regulador quer que o comprador seja controlado por um português, neste caso Humberto Pedrosa, como impõem as regras europeias.

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