Há novas regras para contratos de distribuição de eletricidade em baixa tensão

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei sobre os contratos de distribuição de eletricidade em baixa tensão que permite aos municípios de Portugal continental lançarem concursos conjuntos.

Uma das alterações contempladas é a possibilidade dos municípios se poderem agregar na hora de abrir concursos, o que lhes dará maior poder negocial e assim condições mais vantajosas nos contratos para a distribuição de eletricidade em baixa tensão.

Numa entrevista recente, o secretário de Estado da Energia, Jorge Sanches Seguro explicou que "se houver renegociação município a município -- e essa é sempre uma opção de cada um -- estarão menos preparados para lançar um concurso, acompanhar e fiscalizar".

O governante adiantou que a Associação Nacional de Municípios falou com o Governo no sentido de que se preparasse um pacote legislativo que tornasse possível criar mecanismos para o lançamento de concursos de âmbito regional, o que esta proposta de lei inclui.

Esta primeira renegociação dos contratos de concessão de energia, prevista no Programa do Governo, foi articulada com a Associação Nacional de Municípios e com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).