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Jogos da Liga: Concorrência quer venda em leilão dos direitos de transmissão

Fotografia: Pedro Rocha / Global Imagens
Fotografia: Pedro Rocha / Global Imagens

A Autoridade da Concorrência pretende que a nova lei também limite o prazo dos contratos feitos entre clubes de futebol a NOS e a Altice.

A Autoridade da Concorrência (AdC) recomendou ao Governo a criação de uma nova regulamentação que permita “a venda em leilão dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos jogos da Primeira e Segunda Ligas de Futebol Profissional”.

E defende que a nova lei “deverá considerar a possibilidade de limitar a vigência dos acordos com durações mais longas”, como é o caso dos celebrados entre os clubes de futebol e os grupos NOS e Altice, que “apresentam uma duração muito alargada que se prolonga, nalguns casos, até à época desportiva 2027/28”.

O objetivo é baixar os preços para os consumidores e permitir que haja uma maior concorrência no setor, beneficiando ainda os clubes de futebol.

Segundo a AdC, o modelo que propõe é “baseado nas melhores práticas de países europeus, entre os quais Inglaterra, Alemanha, Espanha, Itália e França”.

“Esta Recomendação preconiza que a venda dos direitos seja realizada através de leilões trianuais, administrados pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional ou outra organização que represente os clubes de futebol profissional”, refere na nota que acompanha o documento enviado ao Executivo, de 21 de janeiro.

“O modelo proposto pela AdC deverá resultar em mercados de comercialização, distribuição e exploração de direitos desportivos mais competitivos”, frisa a AdC.

Na Recomendação feita ao Governo, a AdC diz que “uma intervenção legislativa justifica-se pela necessidade de promover a concorrência nos mercados de comercialização, exploração e distribuição de direitos desportivos premium, bem como pela relevância social do desporto futebol”.

O regulador adianta que os leilões devem obedecer a regras e procedimentos específicos sujeitos à aprovação da AdC, “incluindo regras de promoção da concorrência que garantem a existência de pelo menos dois adquirentes e impedem a participação conjunta por empresas que operam na exploração e distribuição dos direitos”.

Destaca que, com o novo modelo de venda de direitos “o consumidor final deverá beneficiar, não só através de preços competitivos, como através de uma maior capacidade de escolha de canais desportivos, e uma maior inovação nas ofertas disponibilizadas”.

Por outro lado, afirma que “também na perspetiva dos detentores dos direitos desportivos (os clubes de futebol) a comercialização conjunta de direitos poderá ser benéfica face à comercialização individualizada, por assegurar um maior poder negocial e permitir a venda de pacotes de jogos com complementaridades de valor”.

A AdC garante que “a resolução dos problemas concorrenciais identificados” neste campo “requer uma abordagem integrada global que acautele devidamente todas as suas dimensões” que “extravasa o âmbito estrito das regras da concorrência, implicando alterações no modelo de comercialização dos direitos de transmissão televisiva da Primeira e Segunda Ligas em Portugal”.

Assim, afirma que “a intervenção de cariz legislativo recomendada pela AdC serve os interesses de uma livre concorrência entre empresas, em benefício do consumidor, sendo o modelo de comercialização preconizado pela AdC baseado nas melhores práticas de países europeus, entre os quais Inglaterra, Alemanha, Espanha, Itália e França”.

Barreiras à concorrência

Segundo a AdC, esta Recomendação surge na sequência dos desenvolvimentos que ocorreram neste setor, particularmente desde o final de 2015, que mereceram uma análise aprofundada por parte do regulador.

A AdC já multou a Sport TV em 3,7 milhões de euros por violação das leis da concorrência. E a empresa arrisca ter de indemnizar subscritores num valor de dezenas de milhões de euros, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter decidido em dezembro que a associação Observatório da Concorrência poderá representar os consumidores numa ação popular por alegado abuso de posição dominante no mercado.

O regulador lembra que entre o final de 2015 e o início de 2016, os operadores de comunicações eletrónicas NOS e Altice celebraram acordos exclusivos de cedência de direitos de transmissão televisiva e multimédia com vários clubes de futebol da Primeira e Segunda Ligas.

Acordos, “cuja abrangência, longevidade e desfasamento temporal são suscetíveis de levantar fortes barreiras à concorrência no mercado de comercialização de direitos desportivos”.

Depois, em 2016, a NOS, Altice, Vodafone e NOWO celebraram um acordo de disponibilização recíproca de direitos. “Este acordo poderá desincentivar os operadores de comunicações eletrónicas de concorrer pela aquisição dos direitos”, diz.

“Finalmente, verificaram-se alterações na estrutura acionista da Sport TV, nomeadamente com a entrada da Vodafone em 2016 e da Altice em 2017”, lembra.

Sublinha que estas alterações “suscitam um conjunto de preocupações concorrenciais, nomeadamente de coordenação entre os operadores de comunicações eletrónicas na comercialização, exploração e distribuição de direitos desportivos”.

Mas a AdC diz estar de mãos atadas nesta matéria porque as mudanças na estrutura acionista da Sport TV “não configuravam uma alteração de controlo, condição essencial para a AdC poder intervir no âmbito do controlo de concentrações. Acresce que uma eventual intervenção da AdC a este respeito, no âmbito dos seus poderes sancionatórios, revela-se insuficiente para acautelar todos os problemas concorrenciais identificados.”

A AdC recorda que “prossegue com investigações no setor das telecomunicações que se encontram em segredo de justiça, as quais, no entanto, não estão diretamente relacionadas com a matéria em apreço”.

Em dezembro passado, a AdC realizou buscas na Altice/Meo, NOS, Vodafone e Nowo por suspeitas de “práticas anticoncorrenciais lesivas da liberdade de escolha dos consumidor”.

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