José Mendes: "Táxi não vai ficar menos competitivo com lei da Uber"

Na semana em que o Presidente da República promulgou, à segunda tentativa, a lei que regulamenta a atividade da Uber, Cabify e Taxify , o Governo garante que o setor do táxi não vai ficar menos competitivo.

Em entrevista ao Dinheiro Vivo, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, adianta que as mudanças vão chegar até ao final do ano. Limite de 10 anos para os táxis, benefícios fiscais dados apenas na compra de veículos novos e faturação eletrónica certificada são as principais mudanças a caminho. O governante diz-se ainda preparado para os protestos dos taxistas, previstos para setembro.

O Presidente da República promulgou a “lei da Uber” e as associações de taxistas não gostaram. Teme que possa haver manifestações como em Espanha?

Não temos qualquer temor. A manifestação é um direito. O setor é que sabe da sua vida. É curioso constatar que o alvo do discurso tem mudado: primeiro, foi o secretário de Estado; depois, passaram a ser o Governo e a Assembleia da República; agora, é o Presidente da República. No final do dia, isto tem a ver com o debate do Portugal que queremos ou aquele em que acreditamos: o país das corporações ou o país das instituições democráticas, que respeitam as corporações mas que não se deixam capturar pelos seus interesses. O processo legislativo decorreu de forma exemplar e até devia ir para os manuais de boas práticas. Teve debate público e aprovação do Governo, Parlamento e Presidente. Com todo o respeito por todas as opiniões, é assim que as coisas funcionam. O período de discussão poderia ter sido um pouco mais curto, mas é um diploma complexo, que teve sempre a participação do setor. A indústria dos taxistas foi a mais recebida desde que estou no Governo. Sabemos que tem manifestado relutância a esta nova modalidade de transporte. Mas estamos num estado de direito e os taxistas já protestaram várias vezes. Em Espanha, a situação não é comparável a Portugal. Os rácios de táxis por mil habitantes em Madrid e Barcelona são o dobro do que existe em Portugal. É um mercado muito mais saturado.

Em Espanha, há uma regra que limita as licenças de 1 Uber ou Cabify por cada 30 táxis. Faria sentido algo deste género em Portugal?

Essa questão já não está em debate. Ainda bem que houve a aprovação final da “Lei da Uber” no Parlamento, porque assim não se pode conotar esta legislação com o Governo A ou B. As pessoas entendem as plataformas são um serviço válido e que era necessário clarificar esta regulamentação. O TVDE não é um sistema fechado: o setor do táxi, se entender que há mais vantagens em ter operações em veículos ligeiros através do modelo TVDE, pode fazê-lo quando o quiser. O número de prejudicados deste processo é zero.

Mexer apenas na contribuição das plataformas foi suficiente?

O Parlamento entendeu que a contribuição das plataformas não deveria ser remetida para uma portaria, o que era uma das preocupações do Presidente da República no veto. Também foi clarificada a situação em que os industriais do táxi podem operar no modelo TVDE. O Presidente da República também referiu que valia a pena olhar para o setor e encontrar equilíbrios. Esse é o tema em que estamos mais à vontade. Também estamos a trabalhar na sua modernização: apresentámos a primeira proposta em 2016; já estamos a discutir um novo documento no Governo e tivemos um grupo de trabalho com as associações do setor e o IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes. Elencámos alguns pontos, que serão revistos e nos quais o Governo se revê. Demos uma resposta cabal às preocupações do Presidente da República. Se assim não fosse, o diploma não teria sido promulgado.

A legislação do táxi vai voltar a ser discutida?

Não precisamos de fazer alterações no Parlamento. Bastam mudanças num decreto-lei e em algumas portarias. Houve consenso na limitação da idade dos veículos, de 10 anos, com um período de transição para os carros em circulação. Também vamos restringir os benefícios fiscais para a compra de táxis: a dedução 70% do Imposto Sobre Veículos (ISV) vai aplicar-se apenas aos veículos que cumpram a norma Euro6, o que contribui para a descarbonização. O apoio para a compra de veículos elétricos varia entre 5000 e 12 500 euros, conforme a idade do carro que for entregue para abate. Poderemos ajudar, só neste ano, a compra de 75 táxis. O pacote para os carros sem emissões vale um total de 750 000 euros.

Quando é que estas alterações entrarão em vigor?

Em princípio, até final do ano.

Vai coincidir com a entrada em vigor da “lei da Uber”?

Não tem de coincidir.

Mas foi um dos avisos do Presidente da República no veto.

Se o Presidente da República tivesse entendido que esta seria uma condição sine qua non, com certeza não teria promulgado o diploma. Não estou a ver como isto afete a competitividade do setor do táxi em relação aos TVDE. Não é preciso fazer grandes mudanças no quadro regulatório. Eles estão confortáveis com estas mudanças.

Pelo Governo, as mudanças seriam mais profundas?

Fomos até onde o setor quis. O sistema de transporte de passageiros em veículos privados, com estes ajustes, está equilibrado para a indústria do táxi. Não tenho nenhum caderno reivindicativo para eles. Mostrámos abertura e demos passos importantes em princípios como a transparência e a descarbonização das frotas. Estamos a cumprir os objetivos da mobilidade do Governo.

Não houve acordo com as associações no controlo à limitação das horas de condução.

As associações disseram-nos que têm sistemas de controlo internos e que não vão contra a lei. Nos TVDE, introduzimos um limite de 10 horas de condução porque neste setor, ao contrário do táxi, o mesmo condutor pode estar em vários operadores e plataformas ao mesmo tempo. Pode conduzir 6 horas numa plataforma e 6 horas em outra no mesmo dia.

Em maio, o secretário de Estado admitiu que era necessária uma simplificação dos tarifários. Como ficou esta questão?

A convenção de preços é negociada entre setor dos táxis e a DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas. Isto envolve a secretaria de Estado do Comércio. Ficou acordado que seriam iniciadas agora as conversas para rever a convenção tarifária. Um das queixas dos clientes é que os tarifários são muito complexos e têm muitos suplementos, o que confunde as pessoas. Qualquer simplificação é bem-vinda, desde que proteja o consumidor.

As mudanças na dedução do ISV já têm autorização das Finanças?

Isso terá de ser feito ao abrigo do Código de Benefícios Fiscais. Só terá efeitos em sede de Orçamento do Estado.

Depois de um grupo de trabalho e da entrada em vigor das portarias, isto pode convencer os taxistas de que o setor não está em risco de desaparecer?

Entendo que é suficiente, porque foram as questões colocadas pelas associações. O setor do táxi não vai ficar menos competitivo. Vai continuar a ter o seu espaço no ecossistema de mobilidade das cidades. Passará a ter mais concorrência, mas também vai modernizar-se. No fim do dia, o cidadão será o mais beneficiado, porque terá mais opções. Os táxis vão puxar pelos TVDE. Esperamos que concorram de forma leal e transparente.

Poderá haver parcerias entre associações de taxistas e as plataformas?

O céu é o limite. Nos transportes públicos, há passes combinados e parcerias. Neste setor, se os atores o desejarem, isso também pode acontecer. É preciso que tragam mais serviço para o passageiro e que sejam sustentáveis. O transporte em veículos ligeiros continua a responder a muitas necessidades e as viagens dos passageiros não se compadecem com o sistema rígido de transportes públicos. O mercado está lá. É preciso fazer as coisas como deve ser. Entendo que o futuro é risonho para os táxis e os TVDE.

Perfil

Licenciado em Engenharia Civil e Doutorado e Agregado em Planeamento do Território pela Universidade do Minho, José Mendes é conhecido como o rosto da reforma da mobilidade em Portugal. Nascido em Braga em 1962, é secretário de Estado adjunto e do Ambiente desde novembro de 2015.

Na primeira experiência governativa, José Mendes tem enfrentado forte contestação das associações de taxistas praticamente desde que tomou posse. A lei que regulamenta a atividade das plataformas Uber, Cabify e Taxify e as alterações no setor do táxi são, para já, os principais marcos na vida política de José Mendes, que antes de chegar ao Governo já tinha dirigido a assembleia-geral da Liga de Futebol, entre 2014 e 2015.