Petição pública

“Juntos pelo Alojamento Local” já garantiu mais de 2100 assinaturas

Fotografia: Artur Machado/Global Imagens.
Fotografia: Artur Machado/Global Imagens.

Os empresários de AL consideram que as alterações, a serem aprovadas, terão "consequências catastróficas para o sector".

Os proprietários de estabelecimentos de Alojamento Local (AL) têm a correr a petição pública “Juntos pelo Alojamento Local”, que já assegurou 2168 assinaturas, opondo-se às alterações ao regime fiscal desta atividade previstas na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020. Para ser apreciada na Assembleia da República, a petição tem de assegurar um mínimo de quatro mil assinaturas.

A petição alerta o aumento da carga fiscal sobre o setor, que poderá pôr em causa a atividade. No documento, disponível no site Petição Pública, os empresários de AL consideram que as alterações, a serem aprovadas, terão “consequências catastróficas para o sector”.

A petição lembra que o Orçamento de Estado prevê os estabelecimentos de AL em moradia e apartamento que se localizem em áreas de contenção passe a ser tributado no regime simplificado de IRS e IRC pelo coeficiente 0.50, “quase duplicando de novo a percentagem do rendimento sobre o qual incide o imposto, aumento esse, que pode variar entre um mínimo de 40% e um máximo de 70%”.

Em contrapartida, diz o documento, os empreendimentos turísticos que estejam no mesmo regime fiscal, independentemente da zona onde se localizem, têm um coeficiente de 0.15.

O documento endereçado ao Governo e deputados da Assembleia da República, que “resulta de uma reflexão” feita pelos titulares de AL, adianta que as alterações fiscais que estão em cima da mesa terão, sobretudo, implicações sobre os pequenos proprietários e as micro e pequenas empresas, ou seja, “sobre os mais fragilizados e os que dependem exclusivamente do alojamento local para sustentar as suas famílias”.

A Associação do Alojamento Local em Portugal também já veio criticar a proposta, realçando na ocasião que “só em Lisboa, mais de 5.000 famílias e meia centena de microempresas teriam um agravamento fiscal, com aumentos de impostos de no mínimo 43%, podendo chegar a 70% de aumento conforme o escalão do contribuinte. Segundo a ALEP, o número de famílias e pequenos proprietários afetados pelo agravamento representa mais de metade (55%) de todos os titulares de Lisboa.

A petição defende que “as propostas apresentadas pretendem aproximar a tributação dos estabelecimentos de alojamento local e do arrendamento urbano”, apelidando essa mudança de “um erro enorme”. E porquê?

“O alojamento local é uma atividade profissional ou empresarial tributado na categoria B, [do IRS] o arrendamento é um rendimento predial tributado na categoria F [do IRS], o arrendamento é uma atividade passiva, o alojamento local é uma atividade económica que dá muito trabalho a quem o tem de gerir o negócio, o arrendamento praticamente não tem custos associados ou os custos são marginais”, elenca o documento.

 

 

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