Telecomunicações

Lei das Comunicações. Dona do Meo quer ser ouvida pelos partidos

Alexandre Fonseca, CEO  Altice em Portugal.

Fotografia: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens
Alexandre Fonseca, CEO Altice em Portugal. Fotografia: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens

Altice está preocupada com o impacto no sector da proposta da Anacom para alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas já entregue ao Parlamento

A Altice está preocupada com a proposta da Anacom para alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas e quer ser ouvida pelos grupos parlamentares sobre o que classifica “um atentado ao sector” que destrói “valor e comprometendo investimento atual e futuro”. A dona do Meo deu esta quinta-feira entrada com um pedido de audiência junto dos líderes dos grupos parlamentares.

“A Altice Portugal não se conforma com as medidas propostas, nem com as alterações apresentadas que não compreende e que considera um atentado ao setor, destruindo valor e comprometendo investimento atual e futuro”, diz a Altice em comunicado. Mas há mais temas que preocupam a operadora. “A preocupação da Altice Portugal extravasa os temas relacionados com a Lei das Comunicações Eletrónicas, incidindo, entre outros, sob a TDT, o serviço universal de postes públicos e 118”, refere.

TDT e serviço universal dos postes telefónicos e 118 são dois temas onde a Anacom tomou decisões com as quais a Altice tem mostrado a sua discordância pública. O regulador liderado por João Cadete Matos determinou pela redução dos preços cobrados pela Meo aos operadores de televisão que transmitem na TDT, situação que levou a empresa a avançar para a justiça para impugnar decisão, tendo ainda ameaçado não renovar o contrato de concessão.

A Anacom recomendou ainda ao Governo o fim do serviço universal de postes públicos e 118, serviço assegurado pela Altice Portugal. O regulador já tinha recomendado o mesmo para o serviço universal de rede fixa, concessionado à NOS, medidas que, diz, iriam implicar poupanças de cerca de 24 milhões de euros para o sector. O serviço universal das telecomunicações é pago através de um fundo de compensação para onde contribuem todos os operadores.

“A Altice Portugal pretende transmitir aos deputados à Assembleia da República o impacto que toda e qualquer medida regulatória tem para as empresas que operam neste setor, sobretudo quando ocorrem num contexto de falta de transparência regulatória e quando são desprovidos avaliação de impacto ou auscultação pública ou do setor”, justifica a empresa.

“Estas alterações não correspondem a nenhuma manifestação de vontade dos consumidores, não aportando qualquer valor para os portugueses e para Portugal, devendo ser ponderados os efeitos que estas propostas irão ter sobre os consumidores e o mercado em geral, de modo a garantir que as alterações legislativas a efetuar, sirvam verdadeiramente os interesses dos consumidores e das pequenas empresas nacionais”, referem ainda.

No início do mês, o regulador enviou para a Assembleia da República uma proposta de alteração da atual Lei das Comunicações Eletrónicas, o que já motivou forte oposição da Apritel, associação dos operadores de telecomunicações, em particular no que toca à proposta de redução dos custos de saída do contrato de fidelização. Um “atentado ao sector”, disse a Apritel, considerando que a mesma prejudica futuros investimentos em rede e no 5G.

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