Lesados do Banif impugnam decisões do Banco de Portugal

Lesados dizem que Banco de Portugal violou direitos fundamentais e confiscou "bens e direitos do Banif".

Quarenta acionistas e obrigacionistas do Banif avançaram com uma ação administrativa de impugnação da resolução e da venda do banco madeirense ao Santander Totta. A notícia é avançada, esta segunda-feira, pelo Diário Económico.

A ação deu entrada, na sexta-feira, no Tribunal Administrativo de Lisboa. Segundo o Económico, os autores da ação são Nuno Santos Ferro e 39 outros lesados e o réu é o Banco de Portugal. Os advogados dos lesados são Miguel Reis, que já defendeu alguns lesados do BES, e Alberto Vaz.

Os autores da ação dizem, citados pelo Económico, que "foram lesados, de forma gravíssima, pelas deliberações adotadas pelo Banco de Portugal, nos dias 19 e 20 de dezembro de 2015, que, com manifesta violação de direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos, operam um verdadeiro confisco dos bens e direitos do Banco Internacional do Funchal, para os alienar, por uma bagatela, ao Banco Santander Totta".

Os lesados pedem, por isso, que o tribunal anule as deliberações e que o Banco de Portugal os indemnize "pelos danos incalculáveis causados ao património do Banif que constitui a garantia das obrigações do banco perante acionistas e credores”.

Os autores pedem, ainda, que seja declarada a inexistência de qualquer lista de ativos transferidos para a Naviget (veículo que ficou com os ativos "maus" do Banif). Ao mesmo tempo, consideram ilegal a constituição da Oitante, por ter sido constituída pelo Fundo de Resolução e não pelo Banco de Portugal.

Por fim, pedem que sejam consideradas nulas as ajudas de Estado, no valor de 489 milhões de euros ao Fundo de Resolução, e de 1,766 mil milhões de euros ao Santander Totta, "porque as mesmas não consta de nenhuma deliberação relativa às medidas de resolução".

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