"Malparado pode cair para metade em quatro anos"

O secretário de Estado adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, considera possível baixar o malparado de 40 mil milhões para 20 mil milhões de euros.

Mourinho Félix defende que a medida do Banco de Portugal em recomendar limites na concessão de crédito é positiva. Em entrevista ao Dinheiro Vivo/TSF considera que o malparado vai continuar a cair. Mas alerta que os bancos têm de ter um equilíbrio no ritmo dessa redução. Em relação aos lesados do BES, espera que o pagamento da primeira parte a compensação chegue ainda no primeiro semestre.

Quais são até agora os resultados práticos da plataforma para o crédito malparado? Quando é que o setor bancário português pode ter um rácio de malparado semelhantes à média europeia?

A plataforma permite tornar mais eficiente a gestão do crédito malparado, quando seja de empresas viáveis. Mas não é nenhuma solução mágica para resolver o problema do malparado. A questão do malparado acumulou-se ao longo de muitos anos e vai demorar algum tempo até ser resolvida. Cabe aos bancos resolver a questão no sentido de reconhecer as perdas e fazer a venda desses ativos depreciados a preços que sejam compatíveis com o mercado. Houve já um progresso muito significativo. O malparado esteve em 50 mil milhões de euros, neste momento é de cerca de 40 mil milhões. Estou convencido que nos próximos três a quatro anos será possível trazer esse valor para cerca de metade, à volta dos 20 mil milhões de euros. Um valor desses permite que Portugal tenha, ainda que acima da média europeia, um valor muito mais próximo do que existe em vários outros países. Será uma trajetória sustentada e criteriosa. A velocidade mais rápida não é necessariamente a melhor. Reduzir o malparado muito depressa poderia destruir valor para os bancos, que foram há pouco tempo ao mercado levantar capital e seriam perdas para os acionistas que acabaram de entrar. Cabe aos bancos fazer essa gestão. Há planos de resolução de crédito malparado que estão a ser acompanhados pelo BCE e é nessa perspetiva que encaramos o malparado. Além disso há uma legislação ao nível do programa Capitalizar que pretende acelerar e tornar mais eficiente a questão de revitalização de empresa.

Para quando um novo modelo de supervisão e em que moldes? O Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF) vai ser criado nos moldes que foram apresentados ficando com os poderes de resolução e supervisão?

Temos feito uma discussão bastante intensa com os três supervisores no sentido de chegar a uma solução que seja uma alteração do sistema e resolva as questões que têm de ser resolvidas mas que seja também apropriada para os supervisores. Por isso está a demorar mais tempo. Gostava de ter concluído o processo no final do ano passado. Mas é um processo suficientemente importante para que se possa ter mais algum tempo e consensualizar soluções. A ideia é que exista um órgão de coordenação, não super-supervisor porque nunca foi isso que esteve em cima da mesa, mas um órgão de coordenação dos supervisores quer tenha um corpo próprio e que possa desenvolver as suas atividades de uma forma mais efetiva do que tem acontecido até agora.

Ficando com os tais poderes mencionados. Insistindo na questão do calendário, não tem nenhuma data de previsão para a apresentação do modelo?

Neste momento não quero avançar com nenhuma data. Temos de concluir as discussões com os supervisores. Gostaria que no primeiro semestre deste ano se pudesse ter um pacote legislativo completo e que se pudesse seguir o processo de aprovação.

A separação do poder de resolução e supervisão tem a ver só com uma análise do modelo existente ou com a interpretação e os protagonistas desse modelo? Afirmou uma vez, a propósito do caso Banif, que o governador teve uma falha grave. Mantém essa crítica a Carlos Costa?

O que disse na altura foi a minha leitura e não se alterou significativamente. A alteração do modelo de supervisão não tem a ver com os protagonistas, tem a ver com o enquadramento institucional e com o entendimento de que a autoridade de resolução deve estar segregada da autoridade de supervisão microprudencial. E deve haver uma autoridade macroprudencial que tenha também a devida segregação de poderes face à autoridade microprudencial.

Uma das últimas decisões do Banco de Portugal enquanto supervisor macroprudencial foi emitir recomendações aos bancos para cumprirem determinados critérios na concessão de crédito. Acredita que a medida é suficiente ou que devia ter ido mais longe?

O Banco de Portugal é que deve fazer essa avaliação. Por diversas vezes expressei a minha preocupação com a evolução que estava a existir no crédito e que era preciso assegurar que essa evolução não levava a que se criassem riscos sistémicos. Nessa perspetiva saúdo que o Banco de Portugal tenha proposto essa recomendação. É preciso acompanhar os efeitos dessa recomendação e perceber se ela é suficientemente efetiva. Não o sendo deve passar-se de uma recomendação a algo mais impositivo. Se estiver a ter os seus efeitos não se deve ir além do que é minimamente exigido.

A Assembleia da República aprovou uma resolução para encontrar uma solução para os lesados do Banif. Podem ser compensados em breve ou esta resolução não vai chegar a uma solução que preveja uma indemnização a este tipo de investidores. Ao lesados do BES que aderiram ao acordo, quando é que é expectável que comecem a receber alguma compensação?

O caso dos lesados do BES tem diferenças muito significativas em relação ao Banif. No caso do BES houve um caso generalizado de misselling com a venda de papel comercial de empresas do grupo Espírito Santo. Encontrou-se uma solução com o fundo de recuperação. Tudo está a ser feito para que os lesados possam o mais rapidamente possível ser ressarcidos. O que o governo fez foi acelerar o processo e, por isso, tomamos a decisão de em vez de prestar uma garantia para esta primeira tranche transformá-la num empréstimo direto do Tesouro. Tem vantagens do ponto de vista do custo financeiro mas também da celeridade do processo. A sociedade gestora do fundo está a fazer todo o trabalho que é necessário. Estou convencido que ainda no primeiro semestre poderão ter acesso à primeira tranche desse pagamento. Mas neste momento está fora do controlo do Estado. No Banif a situação é distinta. É preciso apurar quem foram os investidores lesados e vítimas de venda inadequada dos produtos. Cabe à CMVM fazer essa avaliação e há várias possibilidades: pode fazê-lo diretamente ou através de uma comissão arbitral. A legislação não é feita à medida para os lesados do BES, é feita para todos aqueles que sejam vítima de venda inadequada possam recuperar uma parte, caso seja possível encontrar um fundo de recuperação que faça depois esse trabalho.

O governo tem trabalhado numa espécie de bónus fiscal para banca, uma alteração fiscal dos prejuízos com o malparado. Quando poderá ser implementada esta solução e quais os custos para o Estado?

Está a referir-se à questão do regime dos ativos por impostos diferidos (DTA). É um regime que existe para todas as empresas, não é um exclusivo dos bancos, e tem a ver com o facto de quando há o registo de perdas por imparidade elas não serem imediatamente traduzidas naquilo que é a contabilidade fiscal e portanto na cobrança de impostos. Os bancos acumularam ao longo do tempo alguns desses DTA. O governo anterior criou um regime especial dos ativos para impostos diferidos, que foi aplicado e chegou ao fim no final de 2016 e a partir daqui há ativos por impostos diferidos que não estão sujeitos a esse regime especial de proteção. É importante olhar para este triângulo que são os bancos, a necessidade de se manterem solventes e terem capital e a necessidade de assegurar a proteção dos contribuintes. O que estamos a fazer é trabalhar num regime que possa resolver o problema de forma definitiva. O que queremos é um regime que acabe com a geração de DTA, que aproxime a contabilidade empresarial e bancária da contabilidade fiscal e que permita que não se gerem mais DTA, preservando valor para os bancos mas sem que isso seja feito à custa dos contribuintes. Apresentamos uma proposta que foi entendida pelo PSD como algo que estava a ser feito um pouco às escondidas e sem discussão suficiente. O meu entendimento é de que é essencial ter transparência. O que fizemos na altura foi retirar essa proposta. Estamos a trabalhar, temos algum tempo e a perspetiva é ter uma solução rápida que dê certeza aos bancos e aos auditores, que preserve o capital e que assegure que os bancos vão pagar impostos sobre os lucros que têm e que possam usar esses DTA de uma forma relativamente gradual, sob pena de a manutenção do regime atual levar a que os bancos não paguem impostos nos próximos anos, o que me parece que não seria justo fiscalmente.

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