economia do mar

Marinha mercante vai pagar menos impostos

Navios. Armadores vão passar a pagar metade com novo regime fiscal com base na tonelagem. Descontos para a Segurança Social passam de 34,75% para 6%

Os armadores da marinha mercante deverão passar a pagar, em termos médios, cerca de metade do que pagam atualmente ao fisco com a entrada em vigor do novo regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações (tonnage tax).

Reclamada há muitos anos pelos armadores, a medida foi aprovada no último Conselho de Ministros, juntamente com um novo regime contributivo. Em declarações ao DN/Dinheiro Vivo, a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, revelou que o novo regime contributivo prevê que os descontos para a Segurança Social passem dos atuais 34,75% (11% para os trabalhadores e 23,75% para os empregadores) para apenas 6% (1,9% para os trabalhadores e 4,1% para os empregadores).

Estas medidas visam “criar condições mais atrativas para que os armadores registem os seus navios em Portugal, sejam portugueses que estão registados no Panamá ou noutro sítio qualquer, sejam armadores europeus, que escalam nos nossos portos”, justificou Ana Paula Vitorino, salientando que estes incentivos à atividade do transporte marítimo visam aumentar a frota marítima nacional, com a consequente criação de emprego e riqueza, e potenciar outros setores de atividade como a indústria de manutenção naval.

Atualmente, Portugal (continental) tem apenas dois navios registados de um mesmo armador – já a Madeira tem cerca de 400 – e este setor representa cerca de 400 milhões de euros em termos de valor acrescentado bruto (VAB).

“O universo do regime convencional (continente) é tão pequeno que é complicado fazer estimativas, mas tendo em conta o que se passou noutros países europeus que aprovaram legislação semelhante, a nossa expectativa, num cenário conservador, é atingir os 40 navios em três anos, que os armadores passem a ser sujeitos passivos em Portugal, aumentar em proporção os trabalhadores marítimos portugueses e duplicar o peso desta área no VAB”, salientou a ministra.

Em relação ao número de trabalhadores, Ana Paula Vitorino lembrou que neste momento Portugal tem menos de cem residentes, entre o registo da Madeira e o nacional, e que o objetivo é tentar atrair algumas destas pessoas que podem querer voltar.
“Um pessoa que ganhe mil euros – a remuneração média dos trabalhadores marítimos é um pouco inferior – passa a descontar menos para a Segurança Social e terá por isso um aumento da remuneração, o que poderá tornar mais apetecível” o regresso ao nosso país, defende a governante, garantindo, por outro lado, que “os trabalhadores vão continuar a ter os mesmos níveis de proteção”, nomeadamente em termos de subsídio de desemprego, entre outros apoios sociais.

Refira-se que os trabalhadores estão isentos do pagamento do imposto sobre o rendimento singular (IRS).

Ana Paula Vitorino revelou ainda que a perda de receitas da Segurança Social será “suportada pelo Ministério do Mar, com uma verba que já é hoje utilizada na atribuição de subsídios anuais à marinha mercante, porventura mal afetados”.
“Do ponto de vista do Estado não existe nenhum prejuízo”, garante a ministra, que estima que o aumento do número de navios registados para 40 poderá representar até uma receita fiscal de um milhão de euros por ano.

A governante salientou ainda que há “uma nuance nesta legislação” já que “para que um armador possa aderir aos benefícios fiscais do tonnage tax terá de ter como contrapartida que 60% da frota seja portuguesa e que 50% dos trabalhadores sejam portugueses ou da União Europeia”.

A proposta de lei vai agora para o Parlamento e Ana Paula Vitorino manifestou a esperança de que a discussão e aprovação do diploma “seja agendada ainda antes do Orçamento do Estado”, ou seja, antes do dia 15 de outubro.

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