Contratos CMEC

Mexia e Manso Neto pedem recusa do juiz Carlos Alexandre

(Diana Quintela / Global Imagens)
(Diana Quintela / Global Imagens)

O advogado de defesa do CEO da EDP António Mexia, e do CEO da EDP Renováveis, João Manso Neto, apresentou um incidente de recusa do juiz Carlos Alexandre, responsável pela instrução criminal no caso dos CMEC, onde os dois são arguidos desde junho de 2017.

Os interrogatórios aos dois, que estavam previstos para 2 e 3 de junho, ficam, assim, suspensos até que o Tribunal da Relação de Lisboa avalie o pedido apresentado esta quinta-feira. Carlos Alexandre ficará agora limitado a atos processuais que sejam considerados urgentes no processo 184/12, que envolve o ex-ministro Manuel Pinho e os CMEC, os Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual

O advogado João Medeiros considera que as primeiras decisões de Carlos Alexandre são parciais e que foi o próprio juiz a pedir ao Conselho Superior de Magistratura para ficar com os processos que tinham sido atribuídos ao juiz Ivo Rosa durante o período em que este está em exclusivo com o processo da Operação Marquês.

O DV sabe que a defesa entende que a redistribuição de processos poderia alegadamente permitir um aumento de salário a Carlos Alexandre, que um juiz não pode escolher os processos que quer trabalhar e que o juiz nunca permitiu à defesa o acesso às decisões do Conselho Superior de Magistratura que lhe entregaram o processo em causa.

A defesa justifica a falta de imparcialidade do juiz lembrando que a sua primeira decisão passou pela revogação de uma decisão da anterior juíza de instrução deste caso e que impedia o Ministério Público de aceder a emails de António Mexia. E que, assim, impôs duas decisões que o próprio tomou nos processos Marquês e do BES e que Ivo Rosa considerou nulas.

Carlos Alexandre terá assim violado uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, do fim do ano passado, que suspendia a utilização dos elementos dos casos BES e Marquês, até que fosse conhecida a decisão sobre o recurso apresentado pela defesa junto do Tribunal Constitucional.

O requerimento de recusa apresentado baseia-se ainda no entendimento de que, com o pedido de realização dos interrogatórios três meses depois de ter o processo, há sinais de uma alegada concertação entre Ministério Público (MP) e Carlos Alexandre para que pudessem ser aplicadas medidas de coação mais graves aos dois dirigentes da EDP e EDP Renováveis antes do processo ser devolvido novamente a Ivo Rosa.

Carlos Alexandre terá agendado os interrogatórios sem que o MP tivesse explicado por que motivos pretendia agravar as medidas de coação, sendo que o MP não terá também explicação, para ao fim de oito anos de investigação e de três desde que houve buscas na empresa, querer mudar as medidas de coação.

Os advogados de Mexia e Manso Neto lembram ainda que o Ministério Público teve autorização para pagar milhares de euros a uma empresa para traduzir decisões de tribunais alemães. O objectivo era o de tentar justificar a utilização de emails que o hacker Rui Pinto terá pirateado à própria defesa dos dois arguidos. E deixam uma crítica a Carlos Alexandre, que fez declarações aos arguidos com a intenção de os fragilizar, lembrando-os de que podiam ter sido detidos para se apresentarem a interrogatório.

Os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) são uma compensação que a EDP recebe desde julho de 2007, devido à cessação antecipada de Contratos de Aquisição de Energia (CAE) que a empresa tinha em cerca de 30 centrais elétricas. Esses contratos garantiam à EDP uma receita equivalente à electricidade que seria produzida naquelas centrais (maioritariamente barragens). Os CMEC foram criados em dezembro de 2004 pelo governo de Pedro Santana Lopes.

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