Ministro: Investigação à reestruturação da TAP vai dar mais "robustez jurídica"

Pedro Nuno Santos, no Parlamento, insiste que a nacionalização "não era a melhor opção" para a Groundforce.

Na última sexta-feira, Bruxelas revelou que ia abrir "uma investigação para avaliar se o plano de reestruturação dado à TAP está em linha com as regras da União Europeia sobre ajudas de Estado atribuídas a companhias em dificuldades". O Governo já se tinha pronunciado sobre este tema, mas Pedro Nuno Santos, presente em audição parlamentar nesta terça-feira, sustentou que este processo dará uma maior "robustez jurídica" ao plano. Ainda sobre a TAP, assegurou que a companhia aérea "infelizmente" não tem trabalhadores a mais.

"Os processos de Auxílio de Estado a companhias de aviação estão a ser contestados, por uma companhia aérea. São mais de duas dezenas de ações em tribunal. Já houve decisões desfavoráveis. Aquela que é a experiência da Comissão Europeia sem que se faça - o que se chama investigação aprofundada, mas é uma auscultação a terceiras partes -, fragiliza o caso junto do Tribunal Europeu. Não podemos correr o risco de termos uma nova decisão desfavorável do Tribunal Europeu", começou por explicar o ministro das Infraestruturas.

"Entendeu a Comissão Europeia, e nós concordamos, que, por questões de segurança jurídica, é melhor perdermos alguns meses e fazer a auscultação a terceiras partes e irmos com um caso mais defendido do que não fazermos esta auscultação a terceiros e termos um risco de decisão desfavorável junto do Tribunal Europeu. Esta é a razão com a qual concordamos. Gostávamos que o processo fosse mais rápido, não temos total controlo sobre isso. É normal estes processos demorarem", acrescentou o governante, sinalizado que este processo de auscultação "vai dar mais solidez, robustez jurídica ao que estamos a fazer"

Quanto à saída de pessoal na TAP, que neste momento tem em curso um despedimento coletivo de mais de uma centena de pessoas, o ministro salientou que a companhia não está "a reduzir pessoal porque lhe apetece".

"A TAP está a reduzir pessoal para sobreviver; está a reduzir a sua estrutura de custos para sobreviver e é isto que está a fazer. Ninguém passa por um processo destes com uma quebra astronómica do seu volume de negócios sem fazer um ajustamento", disse o ministro.

Pedro Nuno Santos indicou ainda que a TAP "não pode estar a receber milhares de milhões de euros do povo e manter uma dimensão para a qual não é necessária. Não há voos cancelados por falta de trabalhadores. TAP não tem trabalhadores a menos, infelizmente".

Nacionalização da Groundforce

Questionado pelos deputados sobre a possibilidade de nacionalização da Groundforce, que é detida em 50,1% pela Pasogal - de Alfredo Casimiro - e em 49,9% pela TAP, o ministro das Infraestruturas reitera que a nacionalização "não era a melhor opção". E assume que ainda esta semana poderá haver desenvolvimentos sobre a possibilidade de venda das ações da Pasogal neste momento detidas pelo Montepio.

A nacionalização da Groundforce "era uma solução que fomos sempre rejeitando, fomos sempre assumindo e mantemos. A nacionalização não era a melhor opção por duas razões: a primeira porque não queremos ficar sujeitos a um processo e litigância que nos levasse a correr o risco de ter pagar indemnização a quem achamos que não merece; em segundo, o processo de nacionalização, hoje, é muito mais complexo do que parece ser", acrescentou o governante.

Até porque, indicou, no caso da Groundforce, nem a TAP nem o Estado português "poderia manter-se como proprietário maioritário da empresa".

"Temos uma solução que só é solução falhando aquilo que falhou na semana passada. Estivemos à espera que o proprietário da empresa, que estava num processo de negociação direta com outra empresa, concluísse esse processo. Tivemos a expectativa que se pudesse concluir. E era a forma mais simples, mais rápida, de termos o processo resolvido: o sócio maioritário vender a sua participação a um interessado. Essa negociação frustrou-se a semana passada, não sei se ainda pode ser salva, mas até este momento não tinha um desfecho positivo", apontou o ministro.

Esta segunda-feira, o jornal Eco avançou que o Montepio tomou controlo da Groundforce, depois de um tribunal ter considerado "improcedente" uma providência interposta por Alfredo Casimiro, da Pasogal, para impedir este controlo. Nesse sentido, o banco pode avançar com a venda da empresa de handling.

Pedro Nuno Santos diz que a "decisão de ontem do tribunal ainda torna a coisa mais clara. Era relativamente confuso relativamente quem é que podia vender. Ontem ficou claro que quem pode vender é o Montepio, que também está a concluir um processo. Ainda durante esta semana vamos conseguir perceber se esse processo vai ter um desfecho positivo ou não. Não tendo, nós temos uma solução".

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