Agroalimentar

FIPA. “Não deve haver mais impostos especiais de consumo”

Jorge Tomás Henriques, da FIPA

Fotografia: Diana Quintela / Global Imagens
Jorge Tomás Henriques, da FIPA Fotografia: Diana Quintela / Global Imagens

Jorge Tomás Henriques, da Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA), defende que o sector não deve ser penalizado com mais impostos

Menos impostos especiais de consumo, maior uniformização do IVA face a Espanha são alguns dos desejos da indústria agroalimentar que, esta terça-feira, reúne em Congresso no Convento do Beato, em Lisboa, para discutir o futuro da alimentação, num momento em que o sector fechou um acordo com o Governo para reduzir os níveis de açúcar, sal e gordura em mais de 2 mil produtos até 2023 e aguarda definições da Direção Geral de Saúde sobre que produtos com elevados teores de açúcar, sal e gordura vão ter fortes restrições para comunicar para os mais novos.

Uma má Lei que ignora a autorregulação que há muito orienta o sector, diz Jorge Tomás Henriques, presidente da Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA), em entrevista ao Dinheiro Vivo.

A nova lei da publicidade para produtos alimentares e bebidas com alto teor de açúcar, sal e gordura não entrou ainda em vigor. Falta uma definição da Direção Geral de Saúde (DGS) de quais os produtos objeto de restrição. Como comenta este atraso?

O atraso não nos preocupa. Um dos erros da Lei é ter estabelecido 60 dias para a elaboração de uma lista de produtos e dos respetivos perfis nutricionais. Em um a dois anos não seria fácil definir esses critérios. A legislação fala de ‘altos teores de…’, agora é preciso ter evidências científicas para dizer o que é um ‘alto teor’ e quais são os perfis. A FIPA tem, já há alguns anos, uma autorregulação sobre esta matéria, não publicita para crianças produtos com um conjunto de perfis nutricionais. É como se a Lei já existisse, simplesmente assente na autorregulação.

O Parlamento achou que a sua missão divina é fazer leis, nós achamos que tem outro papel, sobretudo, não fazer leis mal feitas, com difícil aplicação, assentes em critérios e perceções que não correspondem à realidade. Esse é o defeito que a Lei tem já à partida.

Ao longo dos anos que a Lei andou pelo Parlamento, a FIPA teve o cuidado de fazer notar os aspectos com os quais não concordava, porque já existia uma autorregulação devidamente monitorizada, exemplo a nível europeu, sempre com altos valores de cumprimento da não publicidade para crianças em horários nobres. Fomos alertando para a forma como a Lei foi desenhada, quer para a faixa dos 16 anos, que não há forma de medir em Portugal, a atribuição da Direção Geral do Consumidor da missão de fiscalizar…

Estamos curiosos de ver a lista e os respetivos perfis nutricionais, porque não nos passa pela cabeça que, depois do acordo de autorregulação que fizemos com a APED e com o Governo, no sentido de reformular para os próximos anos um conjunto vasto de produtos, haja uma Lei que vem falar de uma situação, é o mesmo que dizer que desconhece. Os deputados não desconhecem que há uma autorregulação, nem que é eficaz, quiseram colocar a sua assinatura.

É mais um sinal de que a indústria agroalimentar é o bode expiatório dos males que afligem a saúde, como já disse?

É atirar para cima de um sector o que são os problemas de saúde, a que os problemas que o país viveu, em situação de crise, se vieram juntar. O sector tem procurado oferecer uma diversidade de produtos, tem por autorregulação, cumprindo a legislação nacional e europeia, feito uma rotulagem verdadeiramente transparente: é um produto que pode ser consumido sabendo-se o que está lá. O que se vai buscar sequer são bons exemplos, refletem posições pessoais, muito corporativas, que não têm a atenção à verdade e, sobretudo, o exemplo do que a indústria agroalimentar em Portugal tem feito nos últimos anos. Fomos os primeiros na Europa a criar uma plataforma para os estilos de vida saudáveis, a Vitalidade XXI. Estamos conscientes que temos vindo a cumprir o nosso papel com absoluta transparência.

Acordaram a redução de açúcar, sal e gordura até 2023 em 11 categorias de produto. A indústria está preparada para responder a esse desafio? É possível ir mais longe?

Estamos a estabelecer metas em cima da reformulação que já foi feita. Chegar a zero é absolutamente impossível. Vai ser necessário muito investimento, muita investigação, mas estamos preparados. Não assinaríamos se não tivéssemos consciência de que era possível colocar em prática este plano de reformulação.

Mas que investimento antecipam?

Tem sido uma redução muito profunda. Temos de ajustar os produtos aos gostos dos consumidores, às suas necessidades nutricionais. Não é possível tirar tudo, mas temos de chegar a limites máximos. É um trabalho complexo, exigente e, naturalmente, muito caro. É difícil calcular (o investimento), estamos a falar de sectores muito diversos, com questões tecnológicas também diversificadas. É algo que está a ser feito, mesmo nas categorias que foram objeto de um imposto especial de consumo…

Está a falar dos refrigerantes.

Taxados de uma forma injusta, porque foram taxadas as bebidas que têm açúcar e mesmo aquelas que não o têm. E aqui nem se tratava de um preconceito, era preciso taxar um produto, onde está um à mão, no qual não vai haver dificuldade de controlo para implementar um plano fiscal sobre ele? Não houve nenhuma evidência para a aplicação. Estou a reportar-me àquilo que nos foi dito pelo secretário de Estado das Finanças à época. Foram taxados os produtos que não têm açúcar, têm edulcorantes naturais, sobre os quais não existe nenhuma evidência cientifica, em nenhuma parte do mundo, de que tenha algum problema.

 

Não pode haver uma fiscalidade que oscila consoante a vontade dos governos, a necessidade de prover a aumentos no domínio da administração pública

 

Os queijos e charcutaria ficaram de fora do acordo. O que faltou?

Está a haver uma avaliação técnica e cientifica relativamente às questões da segurança alimentar. Estão a fazer estudos para saber as possibilidade e as quantidades que podem ser retiradas.

Há cerca de um ano estudos do Instituto Ricardo Jorge apontavam que os queijos e fiambres vendidos em Portugal tinham entre 70 a 80% de sal a mais das metas recomendadas pela Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS). Não o preocupa estes números?

Esses produtos não constituem a dieta dos portugueses de uma forma geral. Esse tema está a ser alvo de um estudo aprofundado, por forma a ver de que modo se pode dar essa reformulação e redução do sal. Há queijos que já têm essa redução, outros não, por uma questão técnica: precisam de sal para o queijo ter casca, por exemplo.

Nem estamos muito acima da recomendação: estamos com cerca de 7,2g, a recomendação é cerca de 5g. Fizemos uma redução que partiu de cerca de 15g, refiro-me, a consumo per capita nessa gama de produtos, contrariamente àquilo do que ouve às vezes, que é adulterar os números que veem no estudo do Inquérito Alimentar Nacional e Exercício Físico. Tem havido uma redução muito grande nesta matéria nos últimos anos.

Colocar o sal fiambre nos níveis proposto na EIPAS é perigoso para a saúde pública?

Segundo o sector, numa ou outra categoria de fiambre, é complicado. Exige uma alteração completa de processos e uma avaliação. Não sei com pormenor as implicações técnicas, o sector está a estudar com muito cuidado a matéria.

Quando é que essa avaliação deverá estar concluída?

Para breve. Os restantes é suposto que, julgo que setembro, se faça uma primeira avaliação sobre as metas do ano.

 

Comer uma sardinha assada não tem mal nenhum, se queimar, se não souber fazer, é pior do que comer uma conserva de sardinha.

 

Poderá haver a tentação de no próximo Orçamento do Estado (OE) penalizar pela via fiscal produtos como estes, que ficaram de fora do acordo?

Esperemos que isso não aconteça. Esperamos que os subsectores cheguem a um consenso científico, técnico e de segurança alimentar, e que se incorporem no conjunto dos outros produtos que vão reformular. Não devem ser colocados mais impostos especiais ao consumo nesta matéria. Primeiro, porque não são a solução do problema, as questões da autorregulação e literacia alimentar são o caminho para uma boa alimentação e para a saúde dos portugueses.

Estamos a falar de produtos agroalimentares processados, não de alimentação, estamos a falar do que é fácil de atingir. O que processamos em casa, feito por nós, não é o melhor do mundo, em muitas circunstâncias é o pior do mundo. Comer uma sardinha assada não tem mal nenhum, se queimar, se não souber fazer, é pior do que comer uma conserva de sardinha.

Está a dizer é que o sector é um alvo fácil.

É um alvo fácil, porque cumpre regulamentações, está exposto, tem identificações. É um alvo que tem sido fácil, por razões, em muitos casos, preconceituosas e, muitas vezes, também ideológicas. No mundo, em particular Portugal, procura-se atacar a iniciativa privada, as empresas, então se a empresa tem uma grande dimensão é mesmo má. Em Portugal o que se quer é tudo pequenino. É o que sentimos, o que contradiz o apreço que os consumidores têm pelas marcas e pelos seus produtos preferidos.

 

Não pode haver uma fiscalidade que oscila consoante a vontade dos governos, a necessidade de prover a aumentos no domínio da administração pública.

 

Disse há pouco que considera injusto o imposto sobre as bebidas sem açúcar. O que pretende do próximo OE? Que se corrija?

Mesmo achando impossível, porque em Portugal nenhum imposto que seja implementado desaparece, continuamos a defender que o imposto seja revisto, deve ser retirado e que a categoria que está a reformular se deve juntar ao grupo das outras categorias. Já houve um afinamento no último OE relativamente à categoria, mas por exemplo, defendíamos que devia haver uma taxa zero para os produtos que não tivessem açúcar, mas mesmo assim manteve-se.

Que outras questões gostariam de ver espelhadas no próximo OE?

O que vamos defender nas prioridades estratégicas para o sector, que apresentaremos antes das próximas eleições aos partidos e depois aos grupos parlamentares que emergirem das eleições, tem alguns aspectos que assentam na previsibilidade da fiscalidade. Não pode haver uma fiscalidade que oscila consoante a vontade dos governos, a necessidade de prover a aumentos no domínio da administração pública ou outras, à custa dos impostos que são lançados sobre as empresas e que penalizam altamente a sua competitividade.

Em matéria do IVA devíamos ser muito mais competitivos com Espanha, onde a maioria dos produtos ou está na taxa reduzida ou estão na intermédia, enquanto aqui temos produtos na taxa máxima de 23%. Defendemos há muito tempo que devia haver uma uniformização e que os produtos agroalimentares deviam estar na taxa reduzida e outros na intermédia e não mais do que isso. Defendemos que não deve haver mais impostos especiais de consumo.

No OE 2019 falou-se da possibilidade de integrar mais, as batatas fritas, por exemplo.

Estamos sempre a falar do mesmo: de um grupo que pensa, não sei à volta de que imagem, nem com que informação, que é por via dos impostos que se resolvem determinados problemas de saúde dos portugueses. Não é. É por via do que aconteceu com o pão (em que a indústria acordou de forma faseada reduzir teor de sal no pão), como acontece no conjunto de produtos que vamos reformular, e que já reformulamos, para ajustar ao compromisso que assumimos com o Governo, achamos que não deve ser objeto de imposto especial de consumo. Estamos a falar de situações altamente discriminatórias, que está a afetar a reputação de um sector que está a trabalhar e bem. De um sector que, em muitas dessas categorias tem consumos per capita muito reduzidos ou abaixo face à média europeia, aliás, mesmo aqueles que já são objeto de imposto têm um consumo per capita abaixo do que é consumido na União Europeia.

 

Em matéria do IVA devíamos ser muito mais competitivos com Espanha

 

Os Cervejeiros de Portugal defenderam junto do Governo a manutenção do IAB por cinco anos, tendo em conta o investimento na economia nacional. Faria sentido uma solução deste género para outras categorias?

Esse é um caso de como um imposto aplicado nunca mais desaparece e tem um outro problema: vai sempre aumentando. O imposto sobre a cerveja é altamente injusto, é um dos maiores da Europa, não tem em linha de conta o investimento feito em Portugal pelo sector, os impostos que deixa e, sobretudo, o contributo que está a dar neste momento para a fileira, nomeadamente, procurando um abastecimento de proximidade em relação a algumas matérias-primas, como é o caso da cevada dística. A indústria cervejeira é um bom exemplo (do desenvolvimento da fileira) que os nossos associados têm feito ao longo dos anos. E têm visto esse imposto aumentar, imposto que retira maior competitividade às empresas, cria obstáculos à inovação.

A Probep alertou o ano passado que face a divergência fiscal face a Espanha detetava compras transfronteiriças. Conseguem calcular o impacto?

As autoestradas que se dirigem a Espanha durante o fim de semana têm mais movimento e assistimos a muitos portugueses do outro lado, a fazer compras que antes faziam deste. Por isso, essa divergência fiscal que temos com Espanha afeta em muito o comércio local na fronteira com Espanha. É um facto que evidenciamos várias vezes na secretaria de Estado de Assuntos Fiscais ao qual nunca foi dada relevância. Nos combustíveis para os transportes foi reconhecido que os motoristas abasteciam do outro lado e, como essa evidência era tão grande, tão grande, houve ai uma medida. Há um problema que tem difícil avaliação, mas é um problema para a indústria, porque muitos portugueses na fronteira vão comprar do outro lado.

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