NOS sobre leilão 5G. "Estado Português acabou de prestar um mau serviço ao país"

O regulamento final do leilão do 5G foi hoje conhecido. A NOS diz que vai recorrer a Bruxelas para impugnar "as normas do regulamento que consideramos ilegais, responsabilizando os seus autores". A Altice também já reagiu.

A NOS não tem dúvidas sobre o regulamento final do leilão do 5G que foi anunciado esta quinta-feira pela Anacom: "O Estado Português acabou de prestar um mau serviço ao país, aos cidadãos e às empresas, privando-os da liderança e da celeridade digital que o 5G poderia trazer", reagiu a operadora liderada por Miguel Almeida. O regulamento tem regras "ilegais e inaceitáveis" com "consequências catastróficas e irreversíveis para o país e para os portugueses". E deixa aviso: vão recorrer a Bruxelas para impugnar "as normas do regulamento que consideramos ilegais, responsabilizando os seus autores".

Na reação ao documento conhecido esta quinta-feira a NOS não poupou as críticas, ao regulador, Anacom, e ao Estado português.

"O Estado Português acabou de prestar um mau serviço ao país, aos cidadãos e às empresas, privando-os da liderança e da celeridade digital que o 5G poderia trazer. Os danos causados pelas regras publicadas ultrapassam em muito a esfera das empresas de telecomunicações, porque comprometem estruturalmente o desenvolvimento e competitividade de Portugal no futuro. Da parte do Governo Português, em especial do Ministério das Infraestruturas, esta posição é incompreensível e deve ser objeto de escrutínio político", acusa a operadora.

Sobre as regras do regulamento conhecido hoje - e cujo leilão irá permitir um encaixe mínimo de mais de 230 milhões - estas "são ilegais e inaceitáveis, e terão consequências catastróficas e irreversíveis para o país e para os Portugueses".

E explica porquê. "Nunca se viu, em nenhuma atribuição de espectro em Portugal ou na Europa, novos entrantes com tamanhos benefícios. A discriminação engloba o direito à reserva de espectro, sem que haja a exigência de contrapartidas sérias, nomeadamente de investimento em rede ou cobertura de população. A par disso, um novo entrante pode aceder indiscriminadamente à rede dos atuais operadores, que há mais de 20 anos investem em Portugal", acusam.

Essa decisão tem consequências: "Além de prejudicar direta e gratuitamente os operadores atuais, o Estado assume publicamente que prescinde de investimento dessas novas empresas de telecomunicações, abdicando, sem qualquer justificação, do seu contributo para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial", afirmam.

Dada a relevância do dossier para o país e "face ao descontrolo, falta de fundamento e falta de respeito pelos interesses do país subjacentes a este regulamento, o Governo devia ter atuado e chamado a si o controlo do processo", defende.

"A Anacom não é um Estado dentro do Estado, e não devia atuar acima da lei. Ao longo deste processo, esta administração demonstrou não estar ao nível das funções que desempenha e da sua responsabilidade para com o setor, com os consumidores e com os cidadãos portugueses. A atuação da Anacom é inqualificável e não sabemos a que interesses obedece, mas certamente não são os interesses do setor ou do país", atiram.

Nem se mostram convencidos com as alterações introduzidas no regulamento final que, entre outras, dá mais tempo aos operadores a pagar o preço pago pelo espectro, retira o desconto de espectro a novos operadores, dando-lhes obrigações de cobertura e de investimento em rede com prazos específicos.

"As alterações introduzidas no regulamento final não passam de malabarismos para ludibriar todos os que manifestaram preocupação com este regulamento - como membros do Governo e Assembleia da República - ou atenuar a potencial reação jurídica por parte dos prejudicados. Mas para que não haja ilusões, é importante sublinhar que estas regras continuam a ser ilegais", continua a NOS.

"A NOS nada tem contra a concorrência ou novos operadores e a sua atuação no mercado demonstra que tem sido acérrima defensora da concorrência", assegura, mas deixa uma garantia: "Não se conformará com o enviesamento das condições de atuação no mercado que o Regulamento encerra, bem como com o prejuízo que daí advém para o futuro do setor das comunicações de Portugal".

"A luta da NOS e dos demais interessados neste processo perante um regulador que abusa do seu poder e não atua dentro da legalidade, é desigual e injusta", diz a companhia que já avançou com um processo de 42 milhões contra a Anacom por considerar ter falhado com os seus deveres, no que toca à não recuperação do espectro nas mãos da Dense Air (até 2025), considerado essencial para o 5G.

A operadora foi, de resto, juntamente com a Vodafone e a Altice, uma das operadoras a fazer queixa em Bruxelas sobre o que consideravam ajudas indevidas do Estado no leilão aos novos entrantes, um processo que consideram discriminatório.

"Ainda restam os tribunais e a Comissão Europeia, pelo que será perante essas instituições que reagiremos com toda a veemência, questionando e impugnando as normas do regulamento que consideramos ilegais, responsabilizando os seus autores", adianta.

"Apesar do profundo sentimento de injustiça e revolta que nos domina, não hesitamos e reiteramos o nosso compromisso com Portugal e com os portugueses. A NOS fará tudo o que estiver ao seu alcance para que o 5G seja uma realidade em Portugal, contribuindo ativamente para que todos tenham acesso à mais avançada tecnologia e criando as condições para que Portugal possa competir de igual para igual com outras geografias mundiais na economia digital", concluem.

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