Impostos

O que é a ‘taxa digital’ da Comissão Europeia e que empresas vai afetar?

Taxa Digital UE

Depois de vários anos em que as tecnológicas usaram 'falhas' no sistema fiscal europeu para pagar poucos impostos, as novas regras vão mudar tudo.

A Comissão Europeia (CE) apresentou esta quarta-feira um conjunto de propostas fiscais direcionado para as grandes empresas com negócios digitais – o objetivo é criar um ambiente económico mais justo no mercado europeu. As grandes tecnológicas, como a Google, o Facebook, a Amazon e a Apple, são algumas das empresas que estão na mira deste novo quadro regulatório.

Existem duas grandes novidades: a CE quer que cada um dos países membros possa taxar os lucros que são gerados pelas grandes empresas nos seus territórios, mesmo que lá não tenham uma presença física; e também quer criar um imposto temporário, complementar, que será aplicado às receitas de empresas que tenham acima de tudo um perfil digital.

“As atuais regras fiscais não foram desenhadas tendo em conta essas empresas que são globais, virtuais ou têm pouca ou nenhuma presença física”, pode ler-se no comunicado da CE como uma justificação para a criação das novas regras.

O desfasamento das regras com a realidade atual da economia faz com que as empresas de negócios digitais paguem, em média, metade dos impostos quando comparado com os negócios mais tradicionais que existem na União Europeia.

A proposta regulatória terá ainda de ser discutida e aprovada por todos os países Estados-Membros para que possa ser uma lei transversal. Esperam-se dificuldades neste processo de encontrar um consenso, pois há diferentes interesses em cima da mesa.

Por exemplo, atualmente as grandes tecnológicas usam países como a Irlanda e o Luxemburgo pelos seus regimes fiscais mais ‘amigáveis’. Com as novas regras os países com um maior número de utilizadores de internet também podem sair, teoricamente, beneficiados relativamente aos países que têm um menor número de utilizadores. E existe sempre a possibilidade de as tecnológicas fugirem a este imposto milionário.

Em baixo resumimos aqueles que são alguns dos principais destaques da ‘taxa digital’ proposta pela Comissão Europeia.

Os Estados-Membros vão poder taxar os lucros de quais empresas?
As empresas vão poder ser taxadas diretamente pelos países, mesmo que não tenham lá presença física, se cumprirem um destes três elementos: se excederem sete milhões de euros em receitas anuais; se tiverem 100 mil ou mais utilizadores num ano fiscal; se tiverem 3.000 ou mais clientes empresariais em serviços digitais num ano fiscal.

Mas há uma outra taxa?
Sim. A CE propôs a criação de um imposto temporário que tem como objetivo trazer justiça e equilíbrio aos diferentes negócios que operam no mercado europeu o quanto antes. Esta taxa será aplicada de acordo com as receitas totais que as empresas geram na UE.

Qual o valor da taxa temporária?
A proposta da CE sugere uma taxa de 3% que é aplicada diretamente ao valor das receitas geradas. Por exemplo, se uma empresa tiver receitas de 10 milhões de euros, teria de pagar 300 mil euros em impostos.

A quem se aplica a taxa temporária?
A taxa vai aplicar-se a todas as empresas que tenham receitas de 750 milhões de euros a nível global e de 50 milhões de euros na União Europeia. Na sua proposta a CE diz que estes limites vão ajudar a proteger os negócios das startups.

Também só serão taxadas empresas que vendam publicidade online, que funcionem como intermediários digitais na venda de bens e serviços ou que ganhem dinheiro a vender os dados dos seus utilizadores. É por isso que se diz que este imposto foi criado a pensar em tecnológicas como a Google, o Facebook e a Amazon.

Quanto é que a UE vai ganhar com a taxa temporária?
Por agora o valor não passa de uma estimativa, pois as receitas das empresas variam de ano para a ano. Na proposta, a CE diz que esta taxa pode gerar cinco mil milhões de euros para os países Estados-Membros.

Por que razão estas taxas foram criadas?
As taxas foram criadas para acomodar novas tipologias de negócios, como as redes sociais, e para criar um quadro mais justo e equilibrado dentro de toda a União Europeia. O objetivo também é fazer com que alguns países europeus deixem de funcionar como paraísos fiscais devido a acordos que firmaram com empresas específicas (como o exemplo da Irlanda e da Apple).

Quais os próximos passos?
A proposta legislativa vai agora ser submetida ao Conselho Europeu e também vai estar em discussão no Parlamento Europeu. Estes são processos que podem demorar vários meses e as propostas ainda podem sofrer alterações significativas tendo em conta as discussões futuras.

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