Operadores de telecom podem cobrar instalação

Serviço a casa pode ter custos
Serviço a casa pode ter custos

Se contratar serviços de telecomunicações pelo telefone ou através de visita de um comercial à sua casa, leia com atenção redobrada todas as condições. O alerta é da Deco, que chama a atenção para o facto da nova Lei dos contratos de serviços à distância ou ao domicílio poder levar os operadores de telecomunicações a cobrar custos de instalação. Estamos a falar em valores que oscilam entre 80 e 200 euros, caso o cliente rescinda o contrato nos primeiros 14 dias.

A nova Lei, em vigor desde 13 de junho e que implementa uma
diretiva europeia de 2011, alterou algumas das regras do período de
carência. Um “retrocesso”, considera a associação de defesa
do consumidor. Paulo Fonseca, jurista da Deco, explica: Com a nova
Lei, o período de 14 dias para o consumidor poder rescindir sem
penalização passa a contar a partir do momento em que o contrato é
realizado e não, como até aqui, a partir da instalação do
serviço. E se antes não havia custos para o consumidor, quando
rescindia dentro desse período, agora já não é assim. Depois da
instalação, o consumidor tem de “pagar um montante proporcional
dividido pelos dias em que usufruiu do serviço”, explica o jurista
da Deco, ao Dinheiro Vivo.

Mas os operadores prepararam-se também para cobrar os custos de
instalação. “Os operadores informaram a Deco que iriam cobrar não
só o montante proporcional como os custos de instalação, o que, no
nosso entendimento, é ilegal”, garante Paulo Fonseca.

NOS e Meo/PT, adianta o jurista, já incluíram nas condições
gerais de contrato cláusulas que contemplam essa cobrança. Apenas a
Cabovisão terá informado a Deco de que não iria proceder à
cobrança da instalação. A Deco também relata o facto de, após a
conclusão do serviço de instalação, os técnicos apresentarem ao
cliente uma ficha onde este confirma que o serviço foi concluído.
Com um pormenor: ao assinar, o cliente prescinde do seu “direito de
livre resolução”. “Ao pôr esta cláusula, completamente
ilegal, o operador está a enganar o consumidor, criando a perceção
de que perdeu direito de exercer o direito de livre resolução, que
a Lei lhe confere e que não pode, sob qualquer forma, ser
restringido.”

A situação é “nova”, mas à Deco já chegaram 10 pedidos de
informação/ reclamação.”No próximo mês, quando as pessoas
começarem a receber as faturas e se aperceberem desta cobrança, é
que vão chover reclamações”, antecipa Paulo Fonseca. A Deco já
denunciou a situação à ASAE, à Direção Geral do Consumidor e
à Anacom, considerando que estas duas últimas entidades “têm de
clarificar a questão junto dos operadores”.

As empresas remetem para a Apritel: “Os operadores implementaram
o novo diploma das vendas à distância, no estrito cumprimento das
disposições nele contidas”, reagiu a associação. “Alguns dos
associados tiveram, até, oportunidade de transmitir à Deco a forma
de implementação desta nova Lei, sem que a legalidade dos
procedimentos adotados fosse questionada”, continua. “É com
surpresa que recebemos esta reação.”

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