"Os CMEC são nulos e devem ser devolvidos aos consumidores"

Pedro Sampaio Nunes lembrou que "a EDP apresentou todos os anos lucros de cerca de mil milhões de euros", dos quais um terço relativos aos CMEC.

As ajudas dadas à EDP, por via dos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), são nulas e devem ser devolvidas aos consumidores e ser apuradas as responsabilidades pela sua implementação, defendeu esta quarta-feira Pedro Sampaio Nunes na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aos pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade.

O especialista em energia destacou que, uma hipótese para regularizar o mercado de energia português seria anular a dívida tarifária relativa à EDP, o que levaria a um aumento da dívida da elétrica na mesma proporção. "Desaparece o défice tarifário de um dia para o outro", explicou.

Outra hipótese seria chamar a Comissão Europeia às suas responsabilidades para que "responda pela criação da situação" em Portugal, em que as ajudas dadas à EDP criaram barreiras à produtividade no país.

Lembrou que "a EDP apresentou todos os anos lucros de cerca de mil milhões de euros", dos quais um terço relativos aos CMEC, e defendeu que a empresa deve devolver os mais de 3.100 milhões de euros que recebeu.

"A EDP não precisava dos CMEC porque tinha o seu parque todo amortizado", afirmou.

Referiu que, em Portugal, "assistimos a uma blindagem do mercado", em que empresas com lucros fenomenais ainda recebem ajudas. "Isto brada aos céus", afirmou.

Também pediu para que seja averiguado se há rendas excessivas na Produção em Regime Especial (PRE), que abrange a cogeração e as renováveis.

Quanto aos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), "são duvidosos" e pode-se questionar se são ou não ilegais.

Sampaio Nunes frisou que já foram pagos 4.790 milhões de euros até agora de rendas de energia, dois terços referentes a CMEC e um terço relativo a CAE.

Lembrou que o défice tarifário nacional já chegou a ser equivalente a 3% do Produto Interno Bruto, tendo depois descido para cerca de 3.600 milhões de euros.

Sublinhou que a situação atual causa entraves à concorrência no mercado, condiciona a produtividade e lesa os consumidores, sobretudo os de baixa tensão - as famílias e as pequenas e médias empresas.

Na origem desta CPI estão os CMEC, que se tornaram numa das maiores fontes de lucro da EDP no mercado português.

Foram desenhados no Governo de Durão Barroso e criados formalmente no Executivo de Pedro Santana Lopes, através do decreto-lei 2014/2005, substituindo os Contratos de Aquisição de Energia (CAE). O objetivo da troca era garantir uma neutralidade financeira perante a passagem da EDP para o mercado liberalizado.

Com os CMEC, passava a haver um pagamento adicional às receitas que as centrais da EDP conseguissem no mercado. Mas foi em 2007 que ficou definida a fórmula de cálculo dos CMEC. Nessa altura, Manuel Pinho tinha a pasta da Economia.

Pinho chegou a ser constituído arguido há um ano, na mesma altura em que António Mexia e João Manso Neto, líder da EDP Renováveis, também foram. Mas Pinho acabou por deixar de ser arguido depois do juíz de instrução da investigação ter decidido que houve irregularidades no processo. O ex-ministro da Economia é suspeito de ter recebido mais de um milhão de euros de Ricardo Salgado entre 2006 e 2012. Terá recebido cerca de metade deste montante quando era ministro. O BES detinha 3% da EDP.

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