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Outdoor de Lisboa. Câmara quer impedir efeitos da providência cautelar

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Câmara de Lisboa quer votar esta semana um mecanismo designado de "resolução fundamentada"

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) quer evitar os efeitos da providência cautelar avançada pela DreamMedia que pretende suspender a decisão que atribui à JC Decaux por 15 anos a concessão da publicidade exterior na cidade através de uma resolução fundamentada.

A proposta, subscrita pelo vereador Duarte Cordeiro, vai a votação na próxima quinta-feira em reunião de Câmara. No edital da reunião, na proposta 10 consta “aprovar a emissão de resolução fundamentada, no âmbito de providência cautelar para suspensão de eficácia da Deliberação n.º348/CM/2018, nos termos da proposta”.

Uma iniciativa que contraria a expectativa inicial da DreamMedia, uma das empresas, juntamente com a MOP, que contesta a vitória da JC Decaux no concurso. A 22 de junho, quando anunciou que a DreamMedia tinha dado entrada com uma providência cautelar, Ricardo Basto, CEO da empresa de publicidade exterior, mostra-se “convicto” de que a Câmara não iria usar esse mecanismo.

“Não tenho dúvidas que o município aguardará pela decisão judicial, já que não há qualquer motivo para invocar circunstâncias extraordinárias de urgência, num concurso que espera há três anos para se concretizar e que não prejudica, já que o atual contrato de mobiliário urbano se manterá até à assinatura do novo contrato, conforme se tem mantido desde 2015”, disse o gestor.

O mecanismo de “resolução fundamentada”, de acordo com uma resolução de 2017 do Tribunal Central Administrativo do Norte, é o “exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido ser utilizada na medida em que seja indispensável para dar resposta a situações de especial urgência”, pode ler-se. Sendo que “a permissão de execução do acto administrativo constitui um mecanismo excepcional, pontual, apenas admissível e legítimo para aquelas situações em que se verifique grave prejuízo para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto e que reclamam urgência naquele prosseguimento”.

(em atualização)

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