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Outdoor Lisboa. Adjudicação à JCDecaux precisa de OK da AdC, diz Mop

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CML vai na quinta-feira votar uma proposta de resolução fundamentada para suspender efeitos da providência que quer impedir concessão à JCDecaux

A MOP contesta a decisão da Câmara Municipal de Lisboa de recorrer ao mecanismo de “resolução fundamentada” para evitar o efeito da providência cautelar da concorrente DreamMedia que pede a suspensão das decisões da Câmara que atribui por 15 anos a concessão da publicidade exterior de Lisboa à JCDecaux. A empresa de publicidade de exterior vai pedir a análise da Autoridade da Concorrência ao negócio.

“Estamos também certos que a eventual adjudicação à empresa JCDecaux e as suas drásticas consequências para o mercado carece de autorização prévia da Autoridade da Concorrência, pelo que atuaremos em conformidade”, diz a MOP.

A reação da MOP surge depois da da DreamMedia que também questiona a opção da CML de invocar este mecanismo usado em situações de interesse público.

A empresa detida pelo fundo Explorer, e que viu as duas propostas ao concurso serem afastadas depois de numa primeira fase terem sido consideradas aquelas com a melhor proposta financeira, considera que esta decisão da CML, que na reunião de quinta-feira vai votar esta proposta de resolução fundamentada, é uma “atuação lesiva dos interesses da cidade, dos seus cidadãos e da Lei”.

“O executivo da Câmara Municipal de Lisboa irá apreciar na reunião de 12 julho próximo uma proposta do senhor vereador Duarte Cordeiro que visa utilizar a prerrogativa de “resolução fundamentada” alegando forte interesse público para impor a sua decisão de adjudicação à empresa JCDecaux. O senhor vereador faz isto sem esperar pelo resultado das providências cautelares entretanto colocadas – ou que irão ser colocadas pelos concorrentes – forçando, assim, um vencedor no meio de um processo, no mínimo, altamente polémico”, diz a Mop em comunicado enviado às redações.

Para a MOP a decisão da CML de adjudicar, a 14 de junho, a publicidade exterior à JC Decaux ” padece de vícios vários e contraria de forma evidente a intenção inicial de concessionar a publicidade exterior à proposta financeiramente mais vantajosa para Lisboa”.

A situação motivou a interposição a 22 de junho de uma providência cautelar da DreamMedia. “Apesar de tudo isto, pretende agora a CML aprovar uma resolução fundamentada, invocando o interesse público, de forma a evitar suspender os efeitos da providência e, assim, dar continuidade ao processo de adjudicação”, refere a MOP.

“A MOP não pode deixar de condenar a atitude da CML: foi esta mesma Câmara que se atrasou quase dois anos a lançar este concurso; foi esta mesma Câmara que, inexplicavelmente, demorou cerca de um ano e meio a decidir sobre este mesmo concurso; e agora é esta mesma Câmara que invoca urgência e diz que a suspensão dos efeitos da providência cautelar é do interesse público”, acusa.

“Quem nunca teve pressa para cumprir as suas obrigações, revela agora uma estranha rapidez na confirmação da arbitrariedade utilizando um instrumento que está à disposição para casos absolutamente inequívocos de interesse público. De tal forma rara é a sua utilização que nos é difícil recordar outros casos em que este instrumento foi utilizado nos últimos anos pela mesma CML e em particular por este mesmo Executivo”, refere ainda.

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