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Outdoor Lisboa. Resolução fundamentada terá “pesadas consequências”

Fotografia: DR
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A DreamMedia já reagiu à decisão da CML de levar a reunião uma proposta de resolução fundamentada para evitar efeitos da providência cautelar

A DreamMedia já reagiu à decisão da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de levar na próxima quinta-feira à votação uma resolução fundamentada para suspender os efeitos da providência cautelar interposta pela empresa de que quer impugnar a decisão de atribuir por 15 anos a concessão da publicidade outdoor à JC Decaux. Usar este mecanismo terá “pesadas consequências” para a autarquia.

“A autarquia optou por usar um mecanismo legal totalmente desadequado apenas para forçar a assinatura do contrato, o que demonstra que o interesse do executivo não é o interesse público, mas o interesse financeiro da proposta”, diz Ricardo Bastos, CEO do Grupo DreamMedia, citado em comunicado.

“Os motivos que a autarquia evoca para usar um mecanismo tão extremo são a diminuição dos suportes e melhoria do design dos equipamentos existentes na cidade, equipamentos estes que durante mais de 20 anos conviveram com a cidade”, refere. “Agora não pode o município aguardar cinco meses por uma decisão sobre a providência cautelar? Será assim tão urgente entregar a adjudicação à JCDecaux?, questiona o responsável.

A DreamMedia foi um dos concorrentes ao concurso de outdoor lançada pela CML, tendo contestado a decisão da autarquia de atribuir a concessão à JCDecaux, situação que levou a empresa a apresentar uma providência cautelar a 22 de junho.

“Usando a resolução fundamentada, a autarquia evoca circunstâncias extraordinárias de urgência quando o concurso espera há três anos para se concretizar, e quando a suspensão da assinatura do contrato, que solicitámos com a providência cautelar, impede o início da nova concessão mas não prejudica o cidadão, uma vez que os contratos anteriores existentes com a JCDecaux continuam a vigorar até à assinatura do novo contrato – o mobiliário urbano da cidade mantém-se, e a autarquia tem possibilidade de corrigir um erro grave, evitando pagar uma indemnização milionária aos concorrentes que levaram o caso à Justiça, e irão seguramente até às últimas consequências”, diz Ricardo Basto. Esta é uma “decisão errada, ilegal, que trará pesadas consequências à Autarquia”.

Para a DreamMedia a adjudicação do lote 3 (que compreende os lotes 1 e 2 do concurso) à JC Decaux “demonstra um claro abuso de poder da autarquia”, lembrando que não apenas a empresa de publicidade exterior a contestar esta decisão. “Todos os restantes concorrentes a contestaram [MOP], o CDS e o PSD ambos contestaram, e mesmo assim o município adjudicou”, reforça Ricardo Bastos.

“Esse abuso de poder tornou-se mais evidente com a autarquia a recusar a proposta do CDS de solicitar um perecer externo para avaliar a proposta da empresa francesa, o que nos parece agora muito claro com a tentativa de anulação da providência cautelar com um mecanismo totalmente desadequado à situação”.

A empresa de publicidade exterior contesta ainda a apreciação jurídica que sustentou a deliberação da autarquia. Esta “teve por base um parecer jurídico da sociedade de advogados Sérvulo & Associados, que é muito claro: a assinatura eletrónica qualificada é obrigatória; a JC Decaux não cumpriu essa obrigação; esse incumprimento levaria à exclusão da proposta.”

“Como a exclusão seria óbvia, criaram uma habilidosa tese em que pretendem considerar como ‘formalidade não essencial’ uma obrigação imposta pela Lei”, considera Ricardo Basto.

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