Governo agrava taxa anual dos operadores de TV por subscrição para quatro euros

Governo inscreveu na proposta do OE2022 um reforço da taxa sobre os operadores. Taxa anual de dois euros por subscritor, cobrada a Altice, NOS, Vodafone e Nowo, sobe para quatro euros, revertendo as verbas a favor da RTP e do ICA.

O Governo pretende, através da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), alterar a Lei do Cinema impondo aos operadores de serviços de televisão por assinatura (como a Altice, NOS, Vodafone e Nowo) o pagamento de uma taxa semestral de dois euros por cada subscritor, ou seja, quatro euros por ano por cada subscrição. Verbas serão canalizadas para a RTP e ICA. Até agora, as verbas encaixadas pelo Estado revertiam a 100% para o ICA.

"Os operadores de serviços de televisão por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa semestral de €2 por cada subscrição de acesso a serviços de televisão, a qual constitui um encargo dos operadores", lê-se.

Desta forma, as principais empresas de telecomunicações, que têm serviços de televisão por assinatura, vão ter de contribuir mais para a indústria audiovisual nacional. Isto, porque a receita conseguida pela taxa será "alocada ao cumprimento das obrigações de investimento, previstas no n.º 1 do artigo 14.º da lei de fomento à atividade cinematográfica e audiovisual. Ou seja, favorece o "financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento, produção e coprodução de obras criativas nacionais, ou na aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras criativas nacionais e europeias".

A proposta do Executivo para o OE2022 prevê que 75% da taxa, a ser paga à Autoridade nacional das Comunicações (Anacom), reverta a favor do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA).

"É anualmente transferido para o ICA, I. P., por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM a reverter para o Estado, o valor equivalente a 75 % do montante total devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição no primeiro semestre do ano em resultado da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte", lê-se.

Por sua vez, do valor recebido, o ICA deverá entregar 50% à RTP.

O pagamento da taxa ocorre em dois semestres, com as empresas em causa a ter de cumprir com o pagamento, primeiro, a 30 de abril e, depois, a 31 de outubro.

No final de setembro, nos Encontros de Cinema Português, o secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, adiantou que, em 2022, o financiamento do setor do cinema e audiovisual passaria a contar com um acréscimo de 10 milhões de euros, pela entrada de "mais centros de decisão".

"Se somarmos a transposição da diretiva [europeia do audiovisual] com as obrigações novas da RTP do contrato de concessão e com aquilo que será o novo plano estratégico do cinema e audiovisual, mais o prolongamento do Fundo do Turismo [e do Cinema] com o seu 'cash rebate', são tudo medidas que, só em relação ao próximo ano, introduzem sensivelmente mais 10 milhões de euros no sistema", disse então o responsável pelo setor.

A subida taxa anual para quatro euros por subscritor de televisão por assinatura juntar-se-á a outras medidas previstas na transposição da diretiva europeia, já aprovadas.

Uma das medidas que se destaca na transposição da diretiva é a imposição de "um investimento de 4% em que são as plataformas [de streaming] que escolhem os conteúdos em que querem investir".

Se não for possível apurar o valor dos chamados "proveitos relevantes" dos operadores, a obrigação de investimento é fixada em quatro milhões de euros. Acresce a criação de uma taxa de 1% sobre proveitos das plataformas de streaming a operarem em Portugal, com o produto da cobrança a reverter para o ICA. Caso também não seja possível apurar o valor dos "proveitos relevantes", plataformas como a Netflix, Amazon Prime Video, Disney+ pagam uma taxa anual de um milhão de euros.

Outra medida incide sobre a atual taxa de exibição de 4%, sobre transmissão de publicidade em canais de televisão, cuja cobrança reverte para o ICA e para a Cinemateca Portuguesa, passará a abranger também os serviços de plataformas de partilha de vídeos, como o Youtube.

A nova legislação, ao abrigo da referida diretiva europeia, entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

[Notícia corrigida: Por lapso, este artigo referia, inicialmente, que a taxa anual de quatro euros ano por subscritor era aplicada às plataformas de streaming. Na realidade, a medida consiste num agravamento de uma taxa que já existia e que é aplicada sobre os operadores de televisão por subscrição, como Altice, NOS, Vodafone e Nowo].

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