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Portugueses podem voltar ao mercado regulado até final de 2020

Foto: DR
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O Governo publicou esta terça-feira a portaria que permite aos consumidores regressarem ao mercado regulado de eletricidade até ao final de 2020. Assinada pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, esta portaria prevê que os clientes (de baixa tensão) com contratos de fornecimento de eletricidade em regime de preço livre possam por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas.

A partir de 1 de janeiro de 2018, as comercializadoras de eletricidade terão de responder, em 10 dias úteis, ao pedido dos consumidores que quiserem regressar ao mercado regulado: “O comercializador responsável pelo fornecimento à instalação consumidora para a qual se requer o regime de preços definido na presente portaria dispõe de 10 dias úteis para resposta ao cliente final”.

Um cliente com baixa tensão tem uma potência contratada inferior ou igual a 41,4 kVA.

O Governo aprovou, em meados de julho, a proposta do PCP para o regresso à tarifa decidida administrativamente. A decisão teve ‘luz verde’ de Bruxelas no início de agosto.

A decisão de extinguir, de forma gradual, todas as tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais foi tomada em 2012, dando cumprimento às imposições da Comissão Europeia e do memorando de entendimento com a ‘troika’.

Mas o prazo para os consumidores abandonarem o mercado regulado, previsto para este ano, e se mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre, foi prolongado por mais três anos, para 2020.

De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o mercado livre de eletricidade registava em maio cerca de 4,85 milhões de clientes, mais 6,8% do que no mesmo mês do ano passado. O consumo dos clientes no mercado livre representava em maio cerca de 92,4% do consumo total de Portugal continental.

A publicação desta portaria ocorre no mesmo dia em que é lançada a Poupa Energia, plataforma que permitirá aos consumidores simularem e compararem mais de 200 tarifários de energia e mudarem de comercializador em dez minutos e com apenas alguns cliques.

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