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Provedoria da Justiça: EMEL não deveria ficar com o valor das multas

Fotografia: Nuno Fox
Fotografia: Nuno Fox

Foi enviado um parecer ao Governo com considerações sobre a atuação das empresas municipais de estacionamento.

Numa exposição remetida ao Governo, ainda em 2017, o provedor adjunto da Justiça, Jorge Miranda Jacob, apelou a que as empresas municipais não recebessem o valor das multas de estacionamento cobradas aos condutores. Em causa, indica o documento, pode estar “a proteção dos particulares contra situações abusivas”. A notícia foi avançada pelo Jornal de Negócios.

O parecer foi enviado à Secretaria de Estado das Infraestruturas, que o remeteu para a Secretaria de Estado Adjunta e do Ambiente. Daqui o documento seguiu para a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Jorge Miranda Jacob considera também que os montantes cobrados pelas tarifas, bem como a rapidez com que se passam as multas, são desadequados. O provedor adjunto da Justiça apela, assim, à “aprovação de legislação, fixando limites mínimos e máximos dos valores cobrados e harmonizar os critérios subjacentes à concessão de isenções”. Isto porque considera que existe uma “amplitude e disparidade de valores cobrados de norte a sul do país, bem como desigualdade dos critérios”.

O documento pronuncia-se ainda sobre problemas com os equipamentos, defendendo a Provedoria da Justiça que as empresas municipais de estacionamento instalem tecnologia que permita a deteção precoce de anomalias e também garantam a instalação de sinalética suficiente e adequada.

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