Regulador aprova criação de uma REN para eletricidade e outra para o gás

A REN pediu a separação das duas empresas por imposição europeia

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) deu luz verde à separação efectiva e jurídica dos operadores nacionais de transporte de eletricidade e de gás, ou seja, à criação da REN - Redes Elétricas Nacionais e da REN Gasodutos.

“A ERSE decidiu, no passado dia 31 de julho, tornar efetiva a decisão de certificação da REN – Rede Eléctrica Nacional enquanto operador da Rede Nacional de Transporte de eletricidade, e da REN Gasodutos enquanto operador da Rede Nacional de Transporte de gás natural, em regime de separação completa jurídica e patrimonial”, disse o regulador em comunicado publicado esta tarde.

Esta decisão final surge agora, após uma uma primeira decisão provisória tomada a 9 de setembro de 2014, na qual a ERSE exigiu à REN que cumprisse, num período de oito meses, uma lista de 11 condições para a poder certificar definitivamente.

Segundo o regulador essas 11 condições foram cumpridas e, por isso, foi possível avançar com a certificação final.

Uma delas obrigou a EDP, que é acionista com 5%, a perder os direitos de voto, mas a continuar a ter direito a receber os dividendos. Outra obrigou a Gestmin, do grupo Champalimaud, com mais 5,9%, a deixar de estar registada como comercializador de gás, e outra fez com que a Fidelidade, que tem 4,7%, vendesse as participações que tinha em empresas com produção e comercialização de eletricidade e gás, neste caso a EDP, EDP Renováveis e a Galp.

O passo seguinte é a aprovação do Executivo e a consequente notificação à Comissão Europeia, que desencadeou este processo.

“A ERSE comunicou hoje a sua decisão ao Governo português para efeitos de aprovação e designação dos operadores das redes de transporte. A referida designação será notificada pelo Governo português à Comissão Europeia e deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia”, adiantou ainda o regulador no mesmo comunicado.

Recorde-se que o pedido foi feito pela REN à ERSE depois da transposição para o direito interno português das Diretivas 2009/73/CE (gás natural) e 2009/72/CE (eletricidade) que introduziram novas regras nos sectores do gás natural e da eletricidade, nomeadamente a separação de atividades de produção e comercialização da atividade de operação das redes de transporte.

Ou seja, o operador das redes de transporte, neste caso a REN, não pode ter centrais elétricas para produzir eletricidade nem pode ter contratos de compra de gás natural, nem pode também comercializar esses produtos. Essas atividades são da exclusividade de empresas como a EDP, por exemplo, que pode acumular os dois negócios porque não tem a concessão pública da rede nacional de transporte.

A entidade liderada por Vítor Santos repara ainda que, apesar das duas empresas estarem agora separadas, “a ERSE continuará a exercer as suas competências de supervisão das obrigações desses operadores”.

Até porque a REN – Redes Energéticas Nacionais continua a existir juridicamente como holding ou casa-mãe destas duas novas empresas: a REN – Redes Elétricas Nacionais e a REN Gasodutos.

“A REN – Redes Energéticas Nacionais atua em duas grandes áreas de negócio: O transporte de eletricidade em muito alta tensão e a gestão técnica global do Sistema Elétrico Nacional; o transporte de gás natural em alta pressão e a gestão técnica global do Sistema Nacional de Gás Natural, garantindo a receção, armazenamento e regaseificação de GNL, bem como o armazenamento subterrâneo de gás natural”, pode ler-se no site da empresa, agora 100% privada.

As 11 condições que a REN teve de cumprir

Uma vez que a REN é o gestor da rede nacional de transporte de eletricidade e gás e que a Comissão Europeia exige que ela não tenha atividades de produção e comercialização, a ERSE entendeu que os acionistas da empresa não deveriam ter direito de voto se tivessem esses negócios.

Ora, em setembro do ano passado, quando a ERSE deu a primeira luz verde à criação das duas empresas da REN e exigiu as condições, havia três acionistas com produção e/ou comercialização de eletricidade e gás. Eram eles a EDP, a Gestmin, do grupo Champalimaud, e ainda a Fidelidade – agora detida pleos chineses da Fosun.

Essas empresas tiveram, então, que tomar medidas e cada uma delas tomou a sua. A EDP abdicou dos direitos de voto, a Gestmin deixou de estar registado como comercializador de eletricidade e gás natural e a Fidelidade saiu do capital da EDP, EDP Renováveis e Galp.

Outra das medidas dizia respeito à REN Trading, a empresa criada em 2007 para gerir os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) da Tejo Energia, que opera a centtral térmica do Pego, e da Turbogás, que gere a central térmica da Tapada do Outeiro.

Recorde-se que isto aconteceu quando os CAE foram transformados num sistema baseado nos CMEC, ou seja, Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, uma medida que a Tejo Energia e a Turbogás não aceitaram.

Ora, por causa desta certificação, a REN teve de separar totalmente a REN Trading de forma qa que não estejam sequer nas mesmas instalações, não usem os mesmos sistemas nem tenham os mesmos dirigentes.

Outras medidas dizem respeito à alteração de estatutos para integrar todas estas mudanças.

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