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Regulador considera reestruturação da água “benéfica para o sector”

Governo diz que preço da água pode diminuir no interior.

A reestruturação da água pode ser "benéfica para o sector", considera a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). No entanto, alerta para aspetos que colidem com "as concessões, bem como com o quadro regulatório".

No dia 9, o Conselho de Ministros aprovou a agregação de 19 sistemas multimunicipais em cinco empresas: Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL, Águas Públicas do Alentejo e Águas do Algarve. O regulador analisou cada um dos três novos sistemas – Águas Públicas do Alentejo e Águas do Algarve não foram agregadas – e notou que, apesar de a legislação ter reforçado a intervenção do regulador, nomeadamente na fixação de tarifas dos sistemas estatais, a definição tarifária para Lisboa e Vale do Tejo e EPAL “é uma clara contradição com o atual quadro legal“, na medida “em que vem subtrair de forma direta e total à ERSAR uma competência que o Parlamento lhe conferiu”.

Além das reservas do regulador, aAssociação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) considera que o modelo proposto “não promove a reestruturação de que o sector necessita”. Desde a aprovação do decreto-lei que define a reestruturação do sector, autarcas de vários pontos do país – como Coimbra, Viana do Castelo, Sintra, Évora, Porto, Loures, Proença-a-Nova e Aljustrel, entre outros – consideraram que o plano do Governo serve para abrir caminho a uma privatização.

“Este receio dos municípios vem de uma questão histórica, que também está na ordem do dia, que é a questão da Empresa Geral de Fomento (EGF)”, responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, explicou à Lusa Nuno Fernandes, advogado especialista no sector das águas. “Não acredito que a água “em alta” [processo desde a captação até à disponibilização para venda às empresas municipalizadas] seja privatizável, há muitas seguranças jurídicas nesse sentido e é uma decisão politicamente muito difícil de assumir“, defendeu o especialista, adiantando existir, no entanto, uma alternativa provável. Embora reconheça que o cenário seria preocupante e que a questão “não seria neutra do ponto de vista constitucional”, o constitucionalista Bacelar Vasconcelos lembrou apenas que o caso deve merecer cautela.

Atualmente, o grupo Águas de Portugal (AdP) é a empresa do Estado responsável pelo abastecimento de água, saneamento de águas residuais, tratamento e valorização de resíduos e energias renováveis, mas atua em parceria com os municípios em várias das áreas de negócio. No que se refere à água, está presente em 19 sistemas multimunicipais, detendo 51% dessas empresas, enquanto as autarquias detêm 49%.

A ANMP sublinhou que a participação nos atuais sistemas multimunicipais foi negociada com os municípios, ao contrário da participação forçada na nova entidade agregada, “desrespeitando o princípio da autonomia local”. Por outro lado, os contratos celebrados com os municípios serão transferidos para a nova entidade gestora, sem qualquer compensação, “num verdadeiro ato de “confisco de bens municipais de interesse público””, lê-se no documento.

“O parecer da ERSAR foi tido em consideração, tendo o regulador considerado as agregações como uma solução potenciadora de economias de escala, de ganhos de eficiência e de harmonização tarifária, entendendo que se trata genericamente de uma medida positiva para o sector”, sublinhou à Lusa a assessoria do Ministério do Ambiente.

O gabinete do ministro Jorge Moreira da Silva assinalou que “as sinergias decorrentes das agregações, designadamente a reorganização e a racionalização de meios humanos e operacionais, permitirão reduzir as tarifas aplicáveis aos municípios do interior”. No caso de Lisboa e Vale o Tejo e EPAL, os municípios terão “uma capacidade de intervenção alargada através do conselho consultivo”.

Em novembro de 2013, o ministro do Ambiente admitiu a possibilidade de privatizar o sector, mas em fevereiro passado considerou que o debate “está arrumado”.

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