Energia

Regulador impõe regras aos comercializadores de luz e gás

ERSE avança com várias recomendações sobre as ofertas adicionais dos comercializadores nos serviços de eletricidade e gás natural

O regulador do setor energético recomenda aos comercializadores de eletricidade e gás natural que tenham um registo das ofertas de serviços adicionais que disponibilizam, para cumprir as normas mais exigentes de informação ao consumidor.

A recomendação, que surge no âmbito da comemoração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, refere-se a produtos que abrangem atualmente cerca de 300 mil consumidores.

Os comercializadores apresentam atualmente na sua oferta comercial vários produtos e serviços que “não integram estritamente o serviço de fornecimento de energia (eletricidade, gás natural, ou dual – eletricidade e gás natural)”, o que é habitualmente designado de serviços adicionais.

Segundo a ERSE, “esta prática comercial tem vindo a ganhar expressão ao longo dos últimos dois anos. De acordo com os dados recolhidos pela ERSE ao longo de 2016, no final de 2015 existiam cerca de 200 mil clientes abrangidos por este tipo de serviços, número que se situava acima dos 260 mil no final de outubro de 2016 e que estará, atualmente, em cerca de 300 mil”.

Os serviços adicionais podem ser percecionados pelo cliente como fazendo parte da oferta base. Por isso mesmo, a ERSE está a avançar com salvaguardas de informação ao consumidor e de proteção relativamente ao regime contratual existente.

A ERSE vem assim adotar uma recomendação que pretende afirmar as boas práticas comerciais por parte dos comercializadores de eletricidade e de gás natural em relação à prestação destes serviços adicionais, explica a entidade em comunicado.

Assim, os comercializadores terão de adotar medidas de informação “clara e objetiva” sobre a prestação dos serviços adicionais, “referindo que a mesma é independente e não interfere com a prestação do serviço público essencial de fornecimento de eletricidade e/ou gás natural”.

Além disso, será necessário criar um “registo escrito com a caracterização dos serviços adicionais oferecidos, que identifique o público-alvo, com uma atuação de comercialização devidamente ajustada e com formação atempada e contínua nos seus canais de comercialização”, num registo que deve ser mantido por um período de cinco anos depois do serviço descontinuado.

Os comercializadores devem prever formas de livre resolução do contrato em situações em que o consumidor não se enquadrar no grupo de consumidores destinatários, “bem como medidas corretivas dos produtos e serviços, justificadas em resultado de ações de monitorização através dos seus canais de comercialização”.

Os comercializadores também terão de avisar os clientes da renovação do serviço adicional, em separado da fatura do fornecimento de eletricidade e/ou de gás natural.

Por fim, é recomendado que sejam adotadas condições aplicáveis aos serviços adicionais que não prejudiquem o exercício do direito do consumidor a mudar de fornecedor, nomeadamente, em caso de cessação do serviço, “exigir ao consumidor apenas o pagamento dos serviços efetivamente prestados e não agravar o preço e as condições de pagamento caso o cliente opte por manter o serviço mesmo mudando de fornecedor de eletricidade e/ou de gás natural”, conclui a ERSE.

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