Regulador indefere pedido de apreciação da viabilidade da construção do aeroporto do Montijo

A Autoridade Nacional de Aviação Civil, em comunicado, revelou que indeferiu o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo.

O regulador da aviação não vai apreciar a viabilidade da construção do aeroporto do Montijo, uma vez que há dois pareceres desfavoráveis de duas autarquias que podem ser afetadas pela infraestrutura. Em comunicado, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) começa por explicar que a ANA - gestora dos aeroportos nacionais - "apresentou um requerimento à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), respeitante à apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo".

"No âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras. Considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que 'Constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados [...]', conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto", pode ler-se no comunicado.

Assim, indica o regulador, "em face do exposto, a ANAC, em cumprimento das disposições legais aplicáveis, deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo apresentado pela ANA".

Mudança da lei?

Há um ano, em fevereiro de 2020, o Dinheiro Vivo escrevia que o Governo quer mudar a legislação para assegurar que a construção do aeroporto do Montijo não vai ficar de novo parada. No enquadramento legal atual, a ANAC, o regulador da aviação civil, é obrigado a chumbar o projeto se não houver unanimidade dos municípios abrangido pela infraestrutura.

Na altura, o Seixal e a Moita, as duas câmaras que se opõem ao aeroporto, já tinha criticado duramente a intenção do ministro Pedro Nuno Santos. "O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que seja o presidente da Câmara da Moita a negar" uma oportunidade que afeta o País, afirmou na época o ministro das Infraestruturas.

(Notícia atualizada pela última vez às 12:30)

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