Rendas comerciais. Centros e lojistas "aprovam" proposta do PSD

Proposta do PSD aprovada no OE 2021, com aplicação no primeiro trimestre de 2021, prevê descontos até 50% em caso de quebra de faturação. APCC e AMRR aprovam.

Depois do voto favorável no Parlamento, a proposta do PSD para a redução das rendas nos shoppings consoante a quebra de faturação até 50% até março os centros comerciais e lojistas dão igualmente um voto favorável q.b à medida inscrita no Orçamento do Estado 2021.

"O setor está já há algum tempo a estabelecer acordos com os lojistas, em linha com o que foi agora aprovado no Orçamento de Estado", começa por referir António Sampaio de Mattos, Presidente da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), em declarações ao Dinheiro Vivo.

"Os termos da proposta agora aprovada demonstram que foi reconhecido que as medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º - A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar criaram uma desproporcionalidade dos apoios, passando todo o risco da pandemia para os proprietários e gestores dos Centros Comerciais", atira António Sampaio de Mattos. "Para os investidores, a segurança dos contratos e a não-retroatividade das leis são um elemento de confiança e segurança dos negócios, fundamentais num estado de direito".

A associação - que representa centros como o Colombo, NorteShopping, Alegro ou Amoreiras - era contra a proposta do PCP e do PAN que previa a retroatividade da medida que previa apenas o pagamento das rendas variáveis e não da renda fixa dos lojistas aos shoppings, considerando que essa medida era inconstitucional e indiciava uma interferência do Estado nos contratos entre privados. Situação que a Provedoria da República, a quem tinham recorrido, lhes deu razão. A APCC também apresentou queixa do Estado Português em Bruxelas.

"O sector sempre soube autorregular-se, pois o sucesso dos lojistas representa o sucesso dos Centros Comerciais, e por isso não concordamos com interferências do Estado nos contratos entre privados. Estas interferências podem conduzir a inconstitucionalidades, tal como a APCC vinha a defender com base nos pareceres jurídicos elaborados por constitucionalistas de renome e que a Provedoria de Justiça acabou de reconhecer no pedido fez ao Tribunal Constitucional", diz António Sampaio de Mattos.

As vendas no passado mês de outubro, nos 93 conjuntos comerciais representados pela APCC, registaram uma quebra de 20,9% face ao mês homólogo do ano passado. A diminuição de vendas em Outubro segue-se a uma descida de vendas de 19,7% registada em Setembro, e reflete já o início das medidas restritivas implementadas.

O que dizem os lojistas

A medida do PSD - aprovada com votos a favor da esquerda e o chumbo do PS e da Iniciativa Liberal - prevê que nos primeiro trimestre de 2021 as lojas dos shoppings tenham uma redução da renda proporcional à quebra de faturação, até um limite de 50% do valor da renda, face aos valores registados ao mês homólogo do ano passado. Ou seja, antes do rebentar da pandemia do país, que ocorreu em março. No caso de lojas que abriram este ano a comparação deverá ser feita com o "volume médio de vendas dos últimos seis meses antecedentes" ao início do estado de emergência, de março, "ou de período inferior, se aplicável", refere o Jornal de Negócios.

Nos lojistas, a medida foi recebida com algum otimismo. "Todas as medidas são bem-vindas para salvar um setor que é o maior empregador em Portugal. Sempre defendemos a partilha de sacrifícios e esta medida permitirá aliviar, ainda que de forma insuficiente e apenas para o primeiro trimestre, a forte crise que estamos a viver e que vamos continuar a atravessar", adianta Miguel Pina Martins, presidente da Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR), ao Dinheiro Vivo.

Num inquérito conhecido no início de novembro, realizado dos associados da AMRR, 75% das empresas associadas considerava que o regime das rendas variáveis aprovado na Lei do Orçamento Suplementar - e que acabou por não passar - era essencial para a sua salvação e para a proteção do emprego, desde que aplicado desde o confinamento, assim como o seu prolongamento para 2021.

O mesmo inquérito indicava que metade das empresas apresentam quedas nas vendas superiores a 50% no período entre 15 de Março e 31 de Outubro, e que 95% das empresas registam quedas superiores a 25%. Mais, 72% aumentaram endividamento bancário para fazer face aos prejuízos e acudir a dificuldades de tesouraria e 66%a fundos próprios ou dos acionistas. Por outro lado, 60% das empresas consideram como provável o recurso a um plano de proteção de credores em 2021.

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