Serviço postal universal “não tem custos para o contribuinte”, diz Gestmin

Maior acionista dos CTT, com 12,58%, reage a notícia que deputados do PS pretendem nacionalização dos Correios

“Não entendemos porque é que esta questão foi levantada neste momento. O que temos assistido até agora são repetidas declarações públicas do Governo relativamente à estabilidade e irreversibilidade do contrato de concessão”, reagiu fonte oficial da Gestmin, com 12,58% o maior acionista dos CTT, à notícia avançada pelo Público de que deputados do PS pretendiam a nacionalização do operador postal. O contrato de concessão, que define a prestação do Serviço Postal Universal (SPU), “ao contrário do que acontece em diversos países europeus, não tem qualquer custo para os contribuintes”, frisa fonte oficial da Gestmin, em declarações ao Dinheiro Vivo.

“Todos os dados objetivos mostram que os CTT têm cumprido escrupulosamente o contrato do Serviço Postal Universal em estrito respeito pelo contrato de concessão que o Estado outorgou e a Anacom regula”, começou por referir fonte oficial das Gestmin, quando instado a comentar a notícia do Expresso de que o Governo pretendia negociar um contrato de concessão mais exigente com os CTT. “Portugal não pode deixar de ter um Serviço Postal Universal e que, para tanto, é preciso um contrato de concessão que estabeleça as regras para ele poder ser prestado”, diz o acionista. “Se o concedente – o Estado, através do Governo – entender alterar tais condições contratuais, os CTT encararão certamente com todo o empenho o cumprimento do serviço postal de acordo com essas condições, na certeza de que tal contrato será um contrato exigente mas equilibrado”.

Anacom e Governo pressionam para melhoria de qualidade de serviço

Os CTT têm vindo a sofrer pressões da Anacom e do Governo para a melhoria da qualidade do serviço postal. O regulador liderado por João Cadete Matos deliberou pelo aumento do número de indicadores de qualidade, bem como pelo aumento do grau de exigência. A decisão, a dois anos do fim do contrato de concessão, foi contestada pelos Correios que avançaram com uma ação administrativa contra a Anacom e outra arbitral visando a tutela, o Ministério das Infraestruturas, de Pedro Marques.

O regulador, mais recentemente, exigiu que os postos de correio tenham a mesma qualidade de serviço das estações encerradas pelos CTT e que deixaram o ano passado 33 concelhos sem nenhuma loja própria dos Correios.

"Questões de detalhe", diz a Gestmin assegurando que o contrato de concessão está a ser cumprido pelos CTT. “A prestação do Serviço Postal Universal nos postos de correio é e sempre foi desempenhada de forma absolutamente compatível com as exigências do contrato de concessão; as preocupações expressas pela Anacom incidem sobre questões de detalhe que visam melhorar alguns aspetos de tais operações”, reage o acionista dos Correios. O contrato de concessão permite que o “serviço possa ser prestado através de postos e é exatamente por isso que nos casos em que a procura não é suficiente para justificar a manutenção de uma loja, a operação é passada para um posto, que, segundo sabemos, frequentemente até opera num horário mais alargado do que a loja que substituiu”.

Sob a esfera do Estado, entre 2011 e 2014, os CTT viram reduzidos de 2561 para 2317 o número de pontos de presença do SPU, menos 244. Já depois da privatização (CTT passaram a ser 100% privados em setembro de 2014), essa variação foi de mais 66 (de 2317 para 2383). Uma subida quando, no mesmo período, na média da União Europeia, a variação foi de cerca de menos 3% e, em Espanha, o recuo foi de 20%, lembra a Gestmin.

“Além de se cumprir integralmente as exigências do contrato de concessão, pode-se ainda acrescentar que a densidade de pontos de presença do SPU quer em termos da população, quer em termos de cobertura espacial, é melhor do que a da média da UE”, reforça o acionista.

Muitos dos encerramentos de estações surgiram na sequência do plano de reestruturação que os CTT tem em curso, que passou, entre outros fatores, pela redução de 800 trabalhadores até 2020. “O programa, que contém um muito significativo investimento em equipamentos e em inovação está, sem dúvida, a preparar a empresa para os desafios que a quebra constante e inexorável do correio, mas também o crescimento significativo do comércio eletrónico e da logística, trarão", considera o acionista.

CTT não prevê novos fechos, exceto as situações " já conhecidas e partilhadas com as autoridades locais"

Até novembro do ano passado encerraram 53 estações CTT, deixando 33 concelhos sem uma estação de Correios. E este ano há mais 15 concelhos que correm o risco de ver a loja própria dos CTT ser substituída por um posto de correio, com o serviços postais no concelho a serem prestados por terceiros.

“A reorganização da rede de retalho era um projeto para levar a cabo em 2018 pelo que em 2019 não existirão novas situações de substituição de Lojas CTT. Em 2019 não acontecerão situações que não tenham sido já conhecidas e partilhadas com as autoridades locais em 2018, em casos onde seja possível encontrar alternativas adequadas”, diz fonte oficial dos CTT.

O operador postal não adiantou número de encerramentos previstos para 2019. O ano passado avançaram cerca de uma dezena de providências cautelares visando impedir o encerramento de estações CTT. Ações suspenderam fecho de estações até haver uma decisão do Tribunal.

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