Serviço Universal Postal. Anacom mantém indicadores de qualidade e aumenta compensação por incumprimento

Anacom aprova regras para o futuro contrato de concessão do serviço universal postal. Atual contrato termina no final do ano.

A Anacom mantém os indicadores de qualidade do serviço universal postal (SUP) que tanto têm sido contestados pelos CTT, o atual concessionário, e o valor da compensação por incumprimento dos indicadores de desempenho de 1% para 3%. Estas medidas integram a próxima concessão do serviço universal. Relatório do grupo de trabalho formado pelo Governo sobre o futuro do serviço universal postal ainda está a ser elaborado, o mesmo deveria ter sido entregue no final de abril.

"A Anacom mantém o conjunto de indicadores de qualidade de serviço (IQS) em vigor desde 2019, bem como os objetivos de desempenho que lhes estão associados, mantendo assim o nível de exigência face ao que tem existido para o atual prestador de SU", informa o regulador.

O organismo informa ainda que "aumenta o valor da compensação aos utilizadores a aplicar pelo incumprimento dos objetivos de desempenho dos IQS. O incumprimento dos objetivos de desempenho implicará a aplicação de uma dedução no preço médio anual do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que sejam prestados pelo PSU em causa, limitada ao valor máximo de 3% (atualmente é de 1%)".

"A fixação de uma dedução mais elevada por incumprimento dos objetivos de desempenho, passando de 1% para 3%, visa definir um mecanismo de compensação mais dissuasor do incumprimento dos objetivos de desempenho, sem prejuízo da aplicação de outros mecanismos sancionatórios previstos no quadro legal", justifica o regulador.

Os novos indicadores estão em vigor desde 2019, não tendo os CTT - o atual prestador - cumprido nenhum dos critérios esse ano.

Estas medidas - integram a próxima concessão do serviço universal postal que, até ao fim do ano será assegurado pelos CTT, depois de uma prorrogação unilateral do contrato pelo Governo - resultam da consulta pública levada a cabo pelo regulador tendo sido recebidos contributos de cerca de quatro dezenas de entidades e cidadãos, de entre autarquias e associações representativas das mesmas, prestadores de serviços postais, organizações da sociedade civil e entidades da administração pública.

Formação de preço

No que toca aos preços, o regulador "altera a regra que tem estado em vigor e que era baseada numa variação máxima de preços, avaliando os preços com base nos princípios da acessibilidade a todos os utilizadores e da orientação de preços para os custos", informa.

"Uma proposta de preços será à partida considerada pela Anacon como estando em conformidade com o princípio da orientação dos preços para os custos, se da mesma resultar uma redução da margem do cabaz de serviços que integram o serviço postal universal ou, no limite, a manutenção da margem do cabaz", refere.

"A Anacom continuará, no entanto, a dar especial atenção a propostas de variações médias anuais de preços significativas (com especial atenção a propostas de variações de preços num ano superiores a 10% ou a propostas de preços que apresentem, em dois anos consecutivos, variações acumuladas de preço acima de 15%), tendo em conta o possível impacto das mesmas na acessibilidade", diz.

Mantém-se a fixação de uma variação anual máxima para o preço dos envios de correspondência não prioritária nacional com peso até 20 gramas, "a prestação com maior importância em termos de tráfego expedido pelo segmento de utilizadores ocasionais (essencialmente utilizadores residenciais e pequenas e médias empresas)", diz a Anacom. A variação do preço daquela prestação não pode ser superior ao valor da inflação estimada para cada ano, acrescida de 1 ponto percentual.

O regulador entende ainda que "se justifica definir os casos e condições em que a distribuição dos envios que integram o serviço postal universal pode ser efetuada pelo(s) PSU em instalações distintas do domicílio do destinatário", diz.

"A Anacom procedeu ainda à definição do conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal e à definição da metodologia de cálculo do custo líquido do serviço postal universal (CLSU). Nesse contexto, considera que não existe um encargo financeiro não razoável para o(s) respetivo(s) prestador(es) do serviço universal, quando este(s) se compromete(m) a entregar uma remuneração ao Estado pela prestação do serviço", refere o regulador.

Em sentido oposto, existe um encargo financeiro não razoável para o(s) respetivo(s) prestador(es) do serviço universal nas restantes situações, quando "o valor da quota de mercado do PSU, calculada em termos de receitas do(s) serviço(s) contratado(s) do SU, é inferior a 80%; ou o montante do CLSU apurado do(s) serviço(s) contratado(s) do SU é igual ou superior a 3% das receitas do PSU obtidas com o(s) serviço(s) contratado(s) do SU."

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