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PT. Sindicatos exigem que governo defenda o “escrupuloso respeito pela lei”

Partidos que apoiam Governo chegaram a acordo em relação ao direito de oposição do trabalhador depois da transferência de funcionários dos trabalhadores de empresas da PT. 
Fotografia: 2017. ANTÓNIO COTRIM/LUSA
Partidos que apoiam Governo chegaram a acordo em relação ao direito de oposição do trabalhador depois da transferência de funcionários dos trabalhadores de empresas da PT. Fotografia: 2017. ANTÓNIO COTRIM/LUSA

A Meo, detida pela Altice, tem violado repetidamente a legislação laboral, tanto que acumulou 124 autos de notícia da ACT em meros sete meses

Os sindicatos que representam trabalhadores da PT Portugal exigem que o governo assuma de vez “uma atitude que obrigue a Altice a gerir a PT no escrupuloso respeito pela lei e pelos direitos dos trabalhadores”. A posição destas estruturas foi divulgada após a reunião de esta terça-feira, em que os diferentes sindicatos e a comissão de trabalhadores da MEO debateram as conclusões da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre as infrações cometidas pela Altice.

“Foram claramente sinalizadas e recolhidas evidências da existência de situações de assédio, isto é, comportamentos repetidos, indesejados e humilhantes para os trabalhadores, situações que evidenciam a ilegalidade concretamente na manutenção de centenas de trabalhadores sem funções”, relembra o comunicado emitido pelos sindicatos, depois da reunião.

Segundo os representantes dos trabalhadores, o relatório divulgado pela ACT “torna evidentes as ilegalidades e irregularidades da gestão da Altice, que demonstram o desrespeito pela própria Constituição da República Portuguesa”, mas também o “não acautelamento de várias directivas Europeias subscritas pelo Estado português, nomeadamente as boas práticas seguidas na Europa e aconselhadas pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho”.

No entender das dez estruturas sindicais que assinam o comunicado esta terça-feira divulgado, a grande maioria das violações da lei laboral cometidas pela Altice foram não só deliberadas como respondendo a uma estratégia ponderada, o que torna as infrações especialmente graves, sublinham.

“Estes comportamentos têm como objectivo estratégico, perturbar os trabalhadores criando constrangimentos que afectam a sua dignidade, levando-os em situações limite a afastar-se da empresa, (assedio vertical estratégico) o que para a ACT constitui uma atitude de gestão muito grave.”

Exigem por isso uma atitude mais ativa por parte do governo, de quem recordam as promessas que, por ora, ainda não se traduziram em quaisquer actos. “Recordamos as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que há bem pouco tempo afirmava aguardar o relatório da ACT para se pronunciar sobre o problema da PT/Portugal, pois bem, o relatório está aí, façamos votos para que haja uma tomada de posição pública e
inequívoca do governo de Portugal na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e da continuidade da PT/Portugal.”

As transferências: Chega de passar a batata quente

Um dos pontos mais sensíveis do relatório da ACT prende-se com a decisão da Altice de transferir mais de uma centena de trabalhadores para empresas externas. O grupo não só o fez desrespeitando o enquadramento legal para estas situações – a não comunicação aos visados da data e motivos da transferência, por exemplo -, como terá aproveitado as transferências para avançar com despedimentos encapotados, acusavam os sindicatos.

Sobre este último ponto, porém, a ACT referiu que extravasava as suas competências e jurisdições, razão pela qual recomendou levar-se o apuramento de eventuais abusos e fraudes para a esfera dos tribunais, sede própria para declaração de ilegalidades de transferências. A ACT aconselhou mesmo os profissionais visados pelas transferências a avançar para aquela esfera. Mas os sindicatos lamentam que seja esta a opção.

“A ACT remete para os tribunais, porque considera não ter legitimidade legal (…). Consideramos que é grave que a inoperância política por parte dos órgãos de poder, nomeadamente do governo, tenha como consequência que uma declaração de invalidade de transmissão (…) constitui uma função jurisdicional que apenas pode ser impulsionada diretamente pelos trabalhadores interessados”, refere o comunicado.

A tomada de posição conjunta por parte das estruturas representativas dos trabalhadores da PT/Altice termina apelando novamente ao governo, para que tome as “medidas necessárias e urgentes para resolver esta situação de uma vez por todas”.

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