Sistema ferroviário português compatível com União Europeia a partir de 31 de outubro

Governo defende que legislação "diminui as barreiras para o normal e pleno funcionamento do mercado de veículos ferroviários e facilita o acesso dos operadores" europeus.

As novas regras para promover condições de compatibilidade do sistema ferroviário nacional, necessárias para uma interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia, entram em vigor no último dia deste mês, de acordo com um decreto-lei publicado esta terça-feira.

O diploma, que produz efeitos a partir de 31 de outubro, transpõe para a ordem jurídica nacional uma diretiva comunitária de 2016 que pretende "facilitar, melhorar e desenvolver" os serviços internacionais de transporte ferroviário na União Europeia (UE) e com os países não pertencentes à UE, tendo em vista a realização do espaço ferroviário europeu único e a transição para transportes mais eficientes.

O diploma fixa as condições técnicas e procedimentais de conceção, construção, entrada em serviço de instalações fixas, colocação no mercado de veículos ferroviários, renovação, exploração e manutenção do sistema ferroviário, bem como as qualificações profissionais e as condições de saúde, e de segurança, do pessoal que participa na sua exploração e manutenção.

No preâmbulo do decreto-lei, o Governo enaltece vantagens da transposição para os cidadãos e para as empresas: "Diminui as barreiras para o normal e pleno funcionamento do mercado de veículos ferroviários, facilita o acesso dos operadores e, deste modo, desenvolve os serviços de transporte ferroviário internacional, contribui para o aumento da segurança do funcionamento do sistema ferroviário e da qualidade de serviço deste modo de transporte, melhora os requisitos de ordem técnica e simplifica os procedimentos administrativos, potenciando o incremento da economia".

A diretiva tinha de ser transposta para a legislação dos países da União Europeia (EU) até 16 de junho, mas por causa da pandemia de covid-19 o prazo foi prorrogado até ao final deste mês.

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