Empresas

Supremo condena AdC a instaurar inquérito contra Tabaqueira

Foto: Leonardo Negrão / Global Imagens
Foto: Leonardo Negrão / Global Imagens

O Supremo condenou a Autoridade da Concorrência a instaurar um inquérito contra a Tabaqueira por abusos de posição dominante.

O Supremo Tribunal de Justiça condenou a Autoridade da Concorrência a instaurar um inquérito contra a Tabaqueira por abusos de posição dominante e de dependência económica denunciados por grossistas, anunciou hoje a Associação Portuguesa de Armazenistas de Tabaco.

Segundo a APAT, a decisão consta de um acórdão datado do passado dia 19 de janeiro e vem “dar razão” à pretensão da associação, que tinha pedido ao Tribunal da Supervisão e da Concorrência que obrigasse a Autoridade da Concorrência (AdC) a instaurar um inquérito contra a Tabaqueira pelo que considera serem “comportamentos anti concorrenciais no mercado da distribuição de tabaco”.

“No âmbito deste inquérito, a APAT e os distribuidores grossistas, enquanto denunciantes, terão o direito de intervir e requerer a realização de diligências de prova e, se necessário for, de recorrer de eventuais decisões de arquivamento”, sustenta a associação.

Congratulando-se com esta decisão, a associação convida “todos os seus associados a participarem ativamente no inquérito que a AdC está obrigada a instaurar para que todos os comportamentos abusivos da Tabaqueira fiquem inequivocamente demonstrados”.

O processo remonta a 2011, ano em que a APAT e os seus associados apresentaram uma denúncia na Comissão Europeia contra a Tabaqueira “por abuso de posição dominante e abuso de dependência económica”.

Em causa estava “a imposição unilateral, pela Tabaqueira e a seu favor, do esmagamento das margens dos grossistas e outras práticas abusivas no que respeita à discriminação entre modos de pagamento”.

Comportamentos que, alegavam então os denunciantes, “a Tabaqueira consegue impor aos seus parceiros comerciais, apesar da generalizada e reiterada oposição por parte destes, sob a ameaça de corte de fornecimento, o que seria catastrófico para todos grossistas, cuja subsistência depende do tabaco que lhes é fornecido pela Tabaqueira”.

Esta denúncia foi reencaminhada pela Comissão Europeia para a Autoridade da Concorrência, que em setembro de 2015 a viria a arquivar “com o fundamento que já tinha analisado os mesmos comportamentos noutro processo anterior instaurado por denúncia da British American Tobacco (BAT), que entretanto a AdC também já tinha arquivado, sem que ninguém tivesse recorrido para os tribunais judiciais”.

A APAT impugnou esta decisão da AdC no Tribunal da Concorrência, ao qual pediu “que obrigasse a AdC a instaurar um inquérito contra as Tabaqueiras, por força da denúncia apresentada, pois as práticas abusivas continuam a verificar-se”.

Além disso, acrescentou na altura a associação, “os grossistas não tiveram qualquer acesso ao processo anteriormente desencadeado pela BAT”, o que os impediu de impugnar judicialmente a decisão de arquivamento da AdC.

Em maio de 2016, o Tribunal da Concorrência considerou que os comportamentos da Tabaqueira analisados pela AdC no processo desencadeado pela BAT infringiam o Direito da Concorrência, configurando uma “posição dominante no mercado relevante, com propósito de introduzir práticas abusivas”, mas entendeu que a decisão naquele processo impedia a abertura de outro inquérito contra a Tabaqueira, mesmo que os denunciantes fossem outros — os grossistas — indeferindo por isso a ação.

Uma decisão que motivou novo recurso por parte da APAT, que deu origem ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça agora conhecido, em que se determina que a AdC devia ter aberto novo inquérito contra a Tabaqueira face às denúncias dos grossistas e que a decisão de arquivar a denúncia dos grossistas de 2011 era ilegal.

Nos termos do acórdão, o Supremo decide “julgar procedente o recurso e, em resultado disso, considerar ilegal o ato administrativo de arquivamento da denúncia, de 03.09.2015, condenando a Autoridade da Concorrência a praticar o ato devido de abertura de inquérito por abuso de posição dominante e abuso de dependência económica”.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Usados-carros-dicas-26d88f95262fb04408cf1721d918f6efc0da028d

São feitos quase 600 créditos por dia para comprar carro

Rendas da energia pesam 80 euros na conta da luz em 2018

José Vieira da Silva, ministro do Trabalho. Fotografia: TIAGO PETINGA/LUSA

CML admite comprar 11 prédios da Segurança Social

Outros conteúdos GMG
Supremo condena AdC a instaurar inquérito contra Tabaqueira