TAP. Governo só reavê capital se renegociar dívida com banca

Estado vai ficar com 50% das ações da TAP, valor que Neeleman e Pedrosa podem igualar se adquirirem fatia dos trabalhadores

António Costa chegou finalmente a acordo com David Neeleman e Humberto Pedrosa sobre quem fica com quê na TAP. O novo modelo não concede a maioria do capital ao Estado - bandeira eleitoral socialista -, mas permite aumentar a participação de 34% para 50%; o consórcio Atlantic Gateway assegura que o Estado não intervém na gestão do dia-a-dia. No entanto, a operação de recompra de ações, que terá um custo de 1,9 milhões de euros, só terá lugar se o Governo ajudar a renegociar a pesada dívida que a companhia aérea à banca.

O memorando de entendimento assinado ontem prevê que a compra de ações “esteja condicionada à verificação prévia de autorizações de terceiros e uma reestruturação financeira”. O que quer dizer? Que o Governo tem de, não só obter o aval da Comissão Europeia e da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), como também está obrigado a uma reorganização da dívida que a TAP tem junto dos bancos e que ronda os 500 milhões de euros - 100 milhões já foram pagos pelo consórcio.

Esta renegociação com a banca deverá ser semelhante à que aconteceu no final do ano passado e que também condicionou a assinatura do contrato de privatização. O Estado terá assim de ajudar a baixar as taxas de juro associadas aos empréstimos e permitir um alargamento das maturidades da dívida.

No entanto, o acordo deixa vários aspetos em aberto, como qual será a responsabilidade do Estado na dívida futura da TAP ou o que acontecerá em caso de incumprimento dos pagamentos da dívida bancária pelo consórcio.

As últimas semanas do processo de privatização da companhia aérea, que permitiu a venda direta de 64% do capital ao consórcio Atlantic Gateway, serviram para clarificar aspetos como estes. Por exemplo, um acordo entre a Parpública (holding estatal que detém as ações) e os bancos definiu que, em caso de incumprimento ou desequilíbrio financeiro, os credores teriam o direito de obrigar o Estado a recomprar a TAP. Além disso, as negociações terminadas em novembro do ano passado tinham uma cláusula de segurança que permitia, caso fosse necessário, forçar o Estado a repor a garantia pública à dívida da companhia.

O novo acordo acionista não detalha os poderes reais do Estado, mas refere que será responsável por seis dos doze membros do Conselho de Administração. Além disso, o presidente do Conselho de Administração, nomeado pelo Estado após consulta prévia dos acionistas, terá um voto de qualidade, aspeto que levanta dúvidas de legalidade nos juristas, porque se assemelha a uma golden share mascarada.

A recuperação de 16% das ações da TAP pelo Estado garante “a manutenção da sede em Lisboa, a designação da empresa, a existência de um hub no aeroporto de Lisboa e ligações para as regiões autónomas, diáspora, África lusófona e Brasil”. No contrato anterior, o Estado poderia sair da TAP dentro de dois anos, obrigando-se o consórcio a permanecer na transportadora por 10 anos. António Costa rematou: “Daqui a dois, 10 e 30 anos Portugal continuará a existir e a precisar da TAP. Nós já cá estamos há 900 anos, encontraremos boas razões para permanecerem acionistas da TAP”.

Tudo o resto, fica nas mãos de Humberto Pedrosa e David Neeleman, já que o Estado não terá poderes estratégicos. “O Estado não pretende intervir na gestão do dia-a-dia”, garantiu o primeiro-ministro, acrescentando que “o que cabe ao Estado é aquilo que é essencial, perenidade da visão estratégica e que a TAP existirá sempre e garantirá sempre ligação de Portugal e dos portugueses ao mundo”.

Os acionistas, que há três meses fecharam o negócio, e há dois diziam que tudo o que foi assinado com o anterior governo é para cumprir, aceitaram “o casamento” que lhes confere a plena gestão da empresa. “O que é que se passou aqui? Foi um baralhar e dar de novo”, afirmou Humberto Pedrosa. “Não era este” o meu projeto, mas “não dava para casar os dois objetivos. O Governo queria a maioria e nós também”. O que interessa, sublinhou, é que “a TAP será privada”.

“Podemos continuar a nossa estratégia para salvar a empresa. E a empresa precisa de ser salva”, acrescentou David Neeleman. Para isso, o acionista público terá também de acompanhar a capitalização de 120 milhões que já estava prevista para o consórcio Atlantic Gateway. Neste sentido, terá de avançar com 30 milhões, ficando com 18,75% dos direitos económicos da companhia aérea, numa futura dispersão em Bolsa - já prevista no anterior processo para daqui a cinco anos.

Pedro Marques, ministro do Planeamento e das Infraestruturas, garante, desta forma, que não haverá atropelos à lei da concorrência europeia, que é dura quando a questão são ajudas de Estado.

O mesmo acontece com a recompra das ações. David Neeleman e Humberto Pedrosa pagaram 8 milhões por 64% do capital; o governo vai utilizar o mesmo valor para fazer o respetivo reembolso. O preço da compra e venda das ações será de 10,93 euros por ação, o valor do processo de reprivatização.

O consórcio Gateway acaba por ficar com 45% da TAP, uma vez que até 5% do capital está à disposição dos trabalhadores - fatia obrigatória que decorre da lei das privatizações. Mas, caso os trabalhadores não exerçam o direito de compra, os acionistas privados poderão igualar a participação do acionista Estado. António Costa já “assumiu o compromisso de, no futuro, o Estado não deter uma participação superior a 50% da TAP”.

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