Epic vs Apple. Começa a batalha legal que pode mudar o mundo das apps

A Epic Games (do jogo Fortnite) e a Apple iniciam esta segunda-feira nos EUA o julgamento que tem o potencial de alterar a relação comercial entre a gigante dos iPhone e as milhões de apps no seu ecossistema, mas por ir muito além disso (e chegar aos Android).

A batalha legal por alegadas práticas anticoncorrenciais ligadas à App Store da Apple que começa agora (deve demorar três semanas) tem do lado da Apple a vantagem de alguma jurisprudência e da concorrência ter práticas semelhantes, do lado da Epic Games uma certa onda (momentum) favorável com vários reguladores a olharem para as práticas da App Store com desconfiança. Uma derrota em tribunal da Epic pode favorecer a Apple noutras possíveis lutas com reguladores para manter a App Store como está, uma derrota terá o efeito contrário.

Certo é que a Epic já conseguiu ajudar a colocar o foco mediático e de regulação sobre a Apple. Daí que, sem surpresa, já a semana passada a Comissão Europeia acusou formalmente a Apple (após uma queixa do Spotify) de abuso de posição dominante "distorcendo a concorrência no mercado de streaming de música ao abusar da sua posição dominante na distribuição de aplicações de "streaming" de música através da sua App Store".

Neste caso, que irá resultar numa multa, em causa está o uso obrigatório no ambiente da App Store dos mecanismos de compra da própria Apple (com respetiva comissão que ronda entre os 15 e os 30%). Já a semana passada a Apple foi multada em 12 milhões de dólares pelo regulador russo por abuso de posição monopolista na App Store.

O que está em causa?

Qualquer app disponível na App Store da Apple (para aparelhos como o iPhone ou iPad) - que passou de 500 quando foi lançada em 2008 para os atuais 1,8 milhões - além de ter de cumprir uma série de regras de segurança, privacidade e funcionamento estipuladas pela Apple, também tem de passar pelos sistemas de pagamento da empresa e pagar uma comissão à empresa que é de 30% no primeiro ano e 15% nos seguintes - só para apps com mais de um milhão de receitas pela App Store.

Uma situação semelhante em termos de comissões acontece com a Play Store da Google em Android, embora seja mais fácil de ter acesso a outras lojas nesse ambiente, mas como se viu com o bloqueio dos EUA à Huawei, não é fácil convencer os utilizadores a usarem e dependerem de outras lojas.

A disputa começou oficialmente em agosto passado, quando a Epic para escapar aos 15% de comissões da Apple (e da Google) adicionou um mecanismo de pagamento direto dentro da app do Fortnite para os utilizadores com o argumento de que os programadores "devem poder ter pagamentos diretos dentro das suas apps", o que levou a Apple a expulsar a app por violar as suas regras e a que se seguiu o atual processo.

Entretanto, um especialista chamado pela Epic para o processo judicial indica que o lucro da Apple com a App Store é de 78%, estimativa disputada pela Apple. O julgamento que deve demorar três semanas deve ter depoimentos do CEO da Apple, Tim Cook, bem como outros responsáveis como Craig Federighi e Phil Schiller e o CEO da Epic Tim Sweeney.

Economia de apps desde 2008 já rendeu 155 mil milhões de dólares

A criação da App Store em 2008 levou a que as lojas de apps se tornassem numa tendência no mundo de aparelhos móveis (onde a Android da Google é a que reina em número de utilizadores) e a Apple criou a partir daí o que chama de "economia de apps" que tornou vários donos de apps verdadeiros milionários. Até 2020 a App Store já deu de receitas às apps no ecossistema um recorde de 155 mil milhões de dólares.

Até agora a Apple tem conseguido passar incólume aos reguladores, mas agora tem de se defender e na base dos seus argumentos estão o facto do mundo dos smartphones ser dominado pela Android, da Google, embora o número de utilizadores do iPhone tenha chegado já aos mil milhões de utilizadores.

A Apple argumenta ainda que qualquer posição dominante que possa ter no seu sistema operativo é uma consequência direta da criação do iPhone e de uma App Store "segura e fiável" "com curadoria que deixa o consumidor confortável" e pela qual a empresa quer receber a tal comissão.

Essa confiança dos utilizadores no iPhone e no ecossistema de software criado em torno dele é algo que a própria Epic acaba por admitir ao dizer que a Apple tem um vínculo tão forte com estes clientes que usam iPhone, que a App Store é um mercado distinto para programadores de software (face ao mundo Android) sobre o qual a Apple detém o poder de monopólio. A Apple justifica que é precisamente esse controlo e os chamados muros criados para proteger o seu sistema operativo que tornam o iPhone (e App Store) tão fiável.

Randal Picker, professor da Escola de Direito da Universidade de Chicago explica à Reuters que se uma empresa "obteve um monopólio legitimamente, pode cobrar preços altos". Ainda assim a Apple cedeu ligeiramente o ano passado, ao deixar de cobrar comissões para apps que têm receitas anuais abaixo do milhão de dólares.

Receitas recorde com iPhone e serviços

Certo é que as receitas da Apple com os seus serviços (onde está também a App Store) continuam a crescer e no último trimestre subiram 27% face ao ano passado - de 13,3 mil milhões de dólares para 16,9 mil milhões, acima das expectativas dos analistas. O mesmo se viu nas vendas do iPhone onde houve um aumento de 65% (para os 47,9 mil milhões de dólares), dos Mac e iPad.

Recurso (quase) garantido

A Epic espera quebrar com a regra que obriga a que os pagamentos nas apps em iPhone sejam feitos pela Apple (com respetiva comissão) na App Store e indica que a Apple já teve vários anos para receber pela criação do sistema e deve agora mudar as regras.

Independentemente de quem vença o julgamento presidido pela juíza Yvonne Gonzalez Rogers em Oakland, na Califórnia, e que deve durar três semanas, o caso deve ser algo de recurso.

Se isso acontecer, será julgado depois pelo Tribunal de Recursos do Nono Circuito dos EUA, que no ano passado permitiu que empresas com posição dominante cobrassem preços elevados num caso com a especialista em chips Qualcomm. Na altura, a juíza Consuelo Callahan indica que "o comportamento anticompetitivo é ilegal sob a lei federal anticoncorrência, mas o comportamento hipercompetitivo não é".

Certo é que ganha ou perca, este tema de posição dominante na App Store por parte da Apple vai-se manter em aberto, inclusive para os reguladores poderem agir, como se viu com o caso na Europa em torno do Spotify.

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