Estados da UE acordam legislação para regular mercado dos ativos digitais

Os Estados da União Europeia chegaram a acordo sobre a nova legislação que visa regular o mercado comunitário de ativos digitais, como as cripto moedas, e garantir a segurança informática das instituições financeiras.

Os acordos fixam a posição dos Estados membros e abrem a via à negociação com o Parlamento Europeu os textos definitivos da Regulação sobre Mercados de Criptoactivos (MiCA, na sigla em Inglês) e da Lei de Resiliência Operacional Digital (DORA).

Estas propostas integram o pacote de medidas sobre finanças digitais apresentado pela Comissão Europeia em setembro de 2020, em resposta às lacunas da legislação europeia nestas áreas em rápida evolução.

O propósito do MiCA é regular a emissão e fornecimento de serviços ligados aos ativos digitais no mercado comunitário, sejam 'tokens' de pagamento, investimento (dão direito a ganhos) ou utilitários, que permitem o acesso a produtos ou serviços.

Um 'token' (símbolo) refere-se a algo, neste caso digital, que representa um certo valor no contexto da instituição que o emite, o eu permite que sirva como meio de pagamento ou acesso a certos serviços.

A Comissão Europeia propôs a sua regulação, uma vez que não estão cobertos pela legislação comunitária e alguns Estados membros estavam a legislar por sua conta, o que fragmenta o mercado europeu e dificulta que estas plataformas possam desenvolver-se.

Mas o empurrão definitivo veio do aparecimento da moeda digital Libra, da Facebook, que despertou o receio, tanto em Bruxelas, como nas capitais comunitárias, de este tipo de iniciativas privadas coloquem em perigo a estabilidade financeira.

Assim, a regulamentação fixa normas sobre a autorização e supervisão dos emissores de ativos digitais ou prestadores de serviços, a sua organização e governação, a proteção de quem possuir este tipo de ativos, bem como para evitar o abuso de posições dominantes neste mercado.

Por outro lado, a DORA impõe requisitos para assegurar que todas as instituições financeiras resistam a ataques aos seus sistemas informáticos.

Estas devem avaliar os seus riscos de sofrer um ataque de piratas informáticos, definirem estratégias e ferramentas para os evitar ou parar, bem como notificar estes incidentes e partilhar informação sobre os mesmos.

"É fundamental criar um ambiente estimulante para as empresas inovadoras, ao mesmo tempo que se reduzem os riscos para investidores e consumidores. Acredito que o acordo de hoje consegue o equilíbrio adequado entre ambos", disse, em comunicado, o ministro das Finanças esloveno, cujo país preside este semestre ao Conselho da União Europeu.

Agora, vai seguir-se a negociação dos textos com o Parlamento Europeu.

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