Presidente da República promulga nova lei das telecomunicações

Nova legislação cria regime de exceção no cumprimento das fidelizações com os operadores. Desempregados, doentes e emigrantes poderão cancelar antecipadamente contratos antes do período de fidelização terminar.

José Varela Rodrigues
 © Rui Manuel Farinha/Lusa

O Presidente da República promulgou a nova Lei das Comunicações Eletrónicas na quarta-feira. Com o crivo de Belém está também transposta para a legislação portuguesa o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE). Falta apenas a publicação em Diário da República para que, dentro de três meses, a nova lei entre em vigor. Parte do diploma relativa à segurança das redes entrará em vigor no dia a seguir à publicação do diploma.

"O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.º 41/2004, de 18 de agosto, e n.º 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.º 151-A/2000, de 20 de julho, e n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro", lê-se no site da Presidência da República.

Tal como o Dinheiro Vivo noticiou a 1 de agosto, a nova legislação para as telecomunicações passa a prever que quem estiver em situação de desemprego, de doença prolongada ou emigração poderá cancelar antecipadamente o contrato que tem com um operador sem custos adicionais, mesmo que o período de fidelização ainda decorra. Além disso, Quem rescindir sem motivo legal não pagará mais do que 50% do que falta cumprir com o contrato de fidelização.

A nova lei das telecomunicações foi aprovada na Assembleia da República a 21 de julho (e e fixada pela comissão da especialidade a 28 de julho), com votos favoráveis de PS, PSD e PAN. PCP votou contra. Abstenção de BE, IL e Livre.​ Chega faltou à votação do diploma.

A nova lei coloca ainda um ponto final na demora do Estado em adotar a diretiva comunitária que estabelece o CECE, um atraso que motivou a abertura de um processo em Bruxelas.

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