Parlamento quer concluir nova lei das telecomunicações até ao final de julho

Deputados querem terminar trabalhos em um mês. Comissão Europeia colocou o Estado português em tribunal devido ao atraso da transposição da diretiva comunitária que vai dar corpo à nova lei das comunicações eletrónicas.

O grupo de trabalho de deputados para as comunicações eletrónicas, incumbido de preparar o texto final para a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), estima ter o texto final pronto até ao final de julho. A adoção do CECE no quadro legislativo português traduzir-se-á numa nova lei das telecomunicações, que substituirá a atual Lei das Comunicações Eletrónicas, que data de 2004.

"É opinião deste grupo de trabalho que é possível concluir o processo [de submissão do texto final da nova lei a propor para as comunicações eletrónicas] até ao final de julho", afirmou na quarta-feira o deputado socialista Hugo Costa, coordenador do grupo de trabalho que está inserido na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, durante uma audição ao secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares.

Este era um trabalho que deveria ter sido concluído há muito. De acordo com as regras europeias, o CECE deveria ter sido transposto para a lei portuguesa até 21 de dezembro de 2020. No entanto, invocando o contexto pandémico e um atraso regulatório, o governo avançou com o processo com largos meses de atraso. Na anterior legislatura, o referido grupo de trabalho já tinha sido criado, tendo ouvido dezenas de entidades e especialistas e recebido pareceres de 11 organismos, mas todos os avanços no processo legislativo ficaram sem efeito com a dissolução da Assembleia da República, em dezembro de 2021, na sequência do chumbo do Orçamento do Estado para 2022. Atualmente, o Estado português enfrenta um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Ora, o grupo de trabalho responsável por transpor a nova lei europeia foi novamente criado e iniciou trabalhos na quarta-feira. Apesar dos avanços feitos até dezembro, os deputados tiveram de voltar à estaca zero. É que o governo submeteu ao Parlamento a mesma proposta que tinha apresentado na legislatura anterior, fazendo tábua rasa ao trabalho anteriormente feito e pedindo celeridade no processo legislativo. Apesar das fortes criticas dos deputados, seguindo as normas do trabalho parlamentar, o grupo de trabalho terá de ouvir novamente entidades e especialistas do setor e solicitar pareceres antes de produzir a proposta final que irá a votação em plenário.

Mota Soares, que já tinha sido ouvido pelo mesmo motivo na anterior legislatura, foi o primeiro agente do setor das telecomunicações a ser ouvido na retoma dos trabalhos. Esta quinta-feira será a vez de Rogério Carapuça, da APDC.

O CECE, segundo Bruxelas, vai "modernizar as regras da União Europeia em matéria de telecomunicações, em benefício dos consumidores e da indústria, estimulando a concorrência, incentivando os investimentos, reforçando o mercado interno e os direitos dos consumidores". Em Portugal, o governo decidiu usar esta diretriz para criar uma nova lei das telecomunicações. Apesar do trabalho em contrarrelógio, o dossier é complexo, visto que vai enquadrar juridicamente um serviço universal de banda larga, novos entendimentos sobre períodos de fidelização e poderá influenciar a atividade de plataformas como a Netflix.

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