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Trabalhadores precários da RTP avançam para os tribunais

( Filipa Bernardo/ Global Imagens )
( Filipa Bernardo/ Global Imagens )

O governo anunciou em dezembro do ano passado que os 125 precários da Lusa e da RTP seriam integrados até março deste ano.

Alguns trabalhadores precários da RTP estão a avançar com processos em tribunal contra a empresa no âmbito do programa de integração do Estado, revelou à Lusa Nélson Silva, da Comissão de Trabalhadores (CT) da televisão pública.

“Estes processos já deram entrada e estão a andar”, avançou o responsável da estrutura que representa os funcionários da RTP.

O advogado Luís Samagaio, que está a tratar dos casos, adiantou ainda à Lusa que estes trabalhadores procuram “o reconhecimento da existência de contrato de trabalho, o reconhecimento da antiguidade” e o acesso a direitos como subsídios de Natal e férias, entre outros.

Segundo o causídico, que coloca o número de processos entre os 65 e os 76, estes “avançam independentemente do resultado da avaliação da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB)”, salientou, revelando que deram entrada nos tribunais de Vila Nova de Gaia e de Lisboa.

Esta terça-feira realizou-se uma reunião da CAB, que se focou precisamente na análise de 261 pedidos de integração na RTP, no âmbito do PREVPAP (Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública), que receberam parecer negativo e que agora pediram recurso.

Segundo Nélson Silva, não há ainda prazo para uma decisão final sobre este processo, sendo que espera “que seja ainda neste trimestre”.

Estava previsto que fosse em maio do ano passado, recordou.

O dirigente da estrutura criticou ainda o formato escolhido para os trabalhadores explicarem as suas funções na RTP, “com um formulário que tinha, no máximo, 150 carateres”.

Em novembro, o grupo de precários da RTP aplaudiu a “intenção manifestada” pela administração de integrar 130 trabalhadores que, até agora, “eram falsos recibos verdes”, mas lembrou que “apenas um terço de justiça fica feita”.

“É uma atitude justa que esperamos que se materialize muito rapidamente”, referiu o grupo de precários em comunicado, lembrando que “o processo de integração de falsos recibos verdes da RTP está ainda longe de terminar”.

O comunicado realçou também que “existem ainda trabalhadores com falsos recibos verdes que entraram na empresa já depois do PREVPAP – alguns para substituir outros (inscritos no programa de regularização de precários) que viram as horas de trabalho e remuneração reduzidas – para os quais a incerteza sobre o futuro é ainda maior”, e dizia que o grupo não ia abdicar de lutar pela igualdade de direitos e pela legalidade.

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