Cartéis

Tribunais cortam em 40% coimas da Concorrência

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A AdC aplicou 82 milhões de euros de coimas desde 2012. Só um terço do valor foi confirmado pelos tribunais.

Nos últimos cinco anos, houve 16 decisões de condenação por cartel, abuso de posição dominante ou casos de acordos verticais, que resultaram na aplicação de coimas de 82 milhões de euros pela Autoridade da Concorrência (AdC). No entanto, os tribunais só confirmaram coimas de 23 milhões de euros, 28% do valor aplicado pelo regulador. Há “uma redução média de cerca de 40% nos processos já decididos pelos tribunais”, revela fonte oficial da AdC. “Entre 2012 e 2017, 100% das infrações de concorrência foram confirmadas quanto ao mérito”, disse. “Houve, todavia, reduções de coima ou prescrição quanto a algumas visadas”.
Um dos motivos para a diminuição registada foi “a redução de coima no caso Associação Nacional de Farmácias (ANF), em que o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a casa-mãe não podia ser responsabilizada pelo abuso de posição dominante provado contra as filhas [empresas participadas]”.
Em 2015, a AdC condenou a ANF e as suas participadas Farminveste e hmR a pagar uma coima de 10,4 milhões de euros por abuso de posição dominante por compressão de margens. O processo teve origem em denúncia apresentada pela APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica em outubro de 2012.

Seguros e banca

Os cartéis são uma das prioridades da Autoridade da Concorrência. No setor financeiro, depois dos bancos, chegou a vez das seguradoras. O mais recente caso de cartel foi anunciado na última semana. Se forem aplicadas as coimas máximas previstas, poderiam superar os 500 milhões de euros, o correspondente a 10% das receitas das companhias.
A AdC condenou preliminarmente cinco seguradoras e 14 gestores por formação de cartel. As companhias vão agora exercer os seus direitos de defesa. A fase de instrução no processo de contraordenação tem um prazo indicativo previsto na Lei da Concorrência de 12 meses. Foram condenadas a Fidelidade e a Multicare, do grupo chinês Fosun, a Seguradoras Unidas (antigas companhias Tranquilidade e Açoreana), do grupo Apollo, a Zurich Insurance e a Lusitânia, da Associação Mutualista Montepio Geral. As companhias e 14 dirigentes são acusados de terem formado um cartel durante sete anos nos seguros de acidentes de trabalho, saúde e automóvel. A investigação partiu de uma denúncia da Tranquilidade que pode assim beneficiar do programa de clemência. Este programa prevê um regime especial de dispensa ou redução da coima em processos de cartel investigados pela AdC.
Num outro caso, o ‘polícia’ da concorrência está a concluir o processo de investigação à formação de cartel no setor da banca, envolvendo 15 instituições financeiras. No limite, as coimas poderiam ultrapassar os 700 milhões de euros. No cartel da banca, segundo a AdC, “há ainda alguns recursos judiciais pendentes em tribunal que terão de ser previamente decididos” antes da conclusão da fase de instrução pela AdC. O processo pode até correr o risco de prescrever. “No que depende exclusivamente da atuação da AdC, esse risco não se coloca”, garante o regulador.
Se as acusações a bancos e companhias de seguros se confirmarem, o valor das coimas a aplicar pode bater o recorde em Portugal.

Poucos meios e cativações

Um dos obstáculos no combate aos cartéis e outras formas de obstrução da concorrência saudável é, segundo o regulador, a falta de meios disponíveis. A AdC tem “cerca de 20 técnicos para todos o casos de práticas restritivas da concorrência, o que inclui cartéis mas também casos de abuso de posição dominante e a análise de todas as denúncias relacionadas com estas matérias”. “São cerca de 500 as denúncias recebidas por ano, embora um número significativo não diga respeito a infrações à lei da Concorrência”.
Acrescem as limitações financeiras, decorrentes das cativações. “As cativações ao orçamento da AdC têm impacto na execução das suas atividades e limitam a capacidade de investigação da AdC, nomeadamente na realização de diligências de busca”.
Perdão como arma
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a formação de cartel leva a um aumento médio dos preços entre 15% e 20%, podendo a subida de preços ascender a 50%.
Os processos são exaustivos, mas desde 2012 que a AdC beneficia de mais ferramentas jurídicas, após a criação de um novo regime jurídico da concorrência.
“Os cartéis são extremamente difíceis de identificar”, afirmou Inês Sequeira Mendes, sócia da Abreu Advogados e especialista na matéria. “Trata-se de um acordo altamente secreto e os esquemas são cada vez mais sofisticados”, adiantou. “Como é muito difícil de detetar, a melhor forma é criar incentivos para a denúncia”, frisou. Nos concursos públicos, há que ter especial atenção, pois está em causa o bem público e a tentação é maior. Empresas podem fazer propostas-sombra, acordar entregar propostas rotativas ou recorrer a subcontratação, na qual o vencedor reparte os ganhos de um concurso com um concorrente.

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